PJ
Recomendação n.º 6/B/2012
para regularização de propriedade, e a ausência de outros meios efetivos a que os interessados possam recorrer, são circunstâncias confirmadas pelo IMT na sequência da auscultação assegurada em cumprimento
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para regularização de propriedade, e a ausência de outros meios efetivos a que os interessados possam recorrer, são circunstâncias confirmadas pelo IMT na sequência da auscultação assegurada em cumprimento
queixosos: “ (...) Em face do teor da exposição exercida no âmbito da audiência dos interessados, reitera-se toda a argumentação exposta na proposta de decisão referente à presente candidatura. Como princípio ... procedimento, vários candidatos, aquando da apresentação das respetivas pronúncias em sede de audiência de interessados, colocaram a questão sobre o prazo de execução dos projetos integrantes das candidaturas. Inegavelmente, decorre
redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual das crianças e jovens interessados, e à definição do atendimento necessário; b) Fosse proibida a intervenção nos procedimentos de atribuição ... restritivo de deficiência, contrariando a certificação do médico especialista e a lei. Defendem os interessados que, ao contrário do que tem sido entendido pelos serviços do ISS, I.P., o subsídio
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
Código de Expropriações ou de interesse na contraproposta confere, de imediato, à entidade interessada na expropriação a faculdade de apresentar o requerimento para a declaração de utilidade pública (artigo
revisão do PDM (artigo 117.º, n.º1). 42. E faculta-se aos interessados apresentarem pedido com referência às regras do plano colocado à discussão pública, ainda que a decisão
pouco, se situem acima da condição de insuficiência económica. Não é válida (nem interessante, do ponto de vista de apreciação da constitucionalidade) a comparação do montante global recolhido a título
consideravelmente inferior ao valor patrimonial tributário então atribuído (€ 205.268,70) ao mesmo imóvel, os interessados, sob expropriação, manifestaram a sua concordância com a referida proposta, expressa em carta registada
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
associa a atribuição de cartão de residente, considerando que o imóvel em que a interessada habita disporia de parqueamento privativo. 1 Artigo 39.º do Regulamento de Trânsito do Concelho ... Naquele caso, não foi tido como determinante o facto de a interessada não possuir a robustez física necessária para operar o portão de acesso à garagem da sua habitação
valor do reembolso de IRS da MOE T., a restituição do respetivo valor à interessada. 10. Através do ofício com a referência DGD-DRExec 16687/2011, de 29 de setembro
afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ao licenciamento prévio municipal. 8. Como resultado, os interessados têm vindo a obter anualmente duas licenças – uma do município, outra
neste juízo não é despiciendo o facto de a posição jurídica da interessada beneficiar de um expresso reconhecimento por parte da Lei Fundamental — os "desvios" à estrita prossecução do interesse ... melhor equilíbrio possível entre o interesse público e a protecção da posição jurídica da interessada como candidata no concurso, em virtude de esta se encontrar numa situação que a Constituição
contra- ordenação. E esta minha percepção é reforçada pelo conhecimento de que, quando os interessados não se conformam com a autuação e apresentam defesa, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
alterações que esse diploma introduziu prosseguiram o objectivo de “coordenar as diligências dos interessados na prática do exercício legítimo do seu comércio, bem como o de salvaguardar o interesse geral
contra-ordenação. E esta minha percepção é reforçada pelo conhecimento de que, quando os interessados não se conformam com a autuação e apresentam defesa, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
parte, com a aplicação no tempo do referido instrumento normativo. Num dos casos, o interessado havia sido submetido a uma junta médica para avaliação de incapacidade em 25 de Maio
mesmo docente, condicionou a assinatura do contrato da bolsa de investigação à obtenção, pelo interessado, de equiparação a bolseiro. Invocou, para tal, o disposto ... equiparação a bolseiro para o ano lectivo de 2010/2011, o que o docente interessado não logrou alcançar2. 2 Note-se que, também no presente caso, o orientador do doutorando garantira
pagamento do IA tinha lugar, a solicitação do interessado, em momento anterior ao da matriculação, determinando o processamento do respectivo documento de pagamento. Quanto aos veículos “usados”, admitidos ou importados
DGAEP, solicitando a revisão da actualização efectuada. 3.4 Em resposta, a CGA informou o interessado que, consultada a DGAEP a propósito do seu caso, esta havia comunicado que o preceito ... considerada no mencionado art. 7.º. 3.5 Na mesma ocasião, a CGA remeteu ao interessado cópia da comunicação que, sobre o assunto, havia sido enviada pela DGAEP àquela Caixa