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junção, ao requerimento em que solicitou a revisão de tais liquidações, de declaração de incapacidade datada de 16/09/92. Após uma primeira apreciação na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa ... Não obstante ambos os departamentos terem concluído pela total improcedência do pedido, julgo absolutamente necessária uma reapreciação do processo, em particular no que respeita à liquidação
exigência da dignidade da pessoa humana (cf. Art. ° 2.º), que é o limite absoluto que o legislador não pode ultrapassar. Esta interpretação do citado ... Problemática é, neste contexto, a legitimidade constitucional das penas de demissão, interdição profissional e incapacidade políticas e outras, previstas no Código Penal, apesar da possibilidade de reabilitação
eliminado por se concluir que, dado a interessada não ter sido considerada com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho, ele perdera utilidade. Acrescentam esses Serviços que foi apenas conservado ... desde 1959, com frequentes internamentos periódicos, afigura- se- me como muito provável a sua incapacidade absoluta para o trabalho à data do falecimento do pai (66.12.21), pelo que entendo dever
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
defesa do Cidadão: perceber para prover. residentes em Portugal. Mais foi afirmado o carácter absoluto, logo universal, do direito de qualquer pessoa a receber assistência médica, ainda que permanecendo ... como universalidade, a responder perante o cidadão. Vale isto por dizer que, perante patente incapacidade interna de determinada unidade para corresponder, com prontidão, aos cuidados requeridos pela situação clínica
PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
junto ao n.º 790 da EN327, é agravada pela situação de invalidez e incapacidade. Assim, os idosos estão expostos não apenas a uma situação de perigo quando pretendam sair ... compete tomar posição sobre a solução concretamente adequada. Todavia, não deixo de assinalar a absoluta urgência da execução da medida que vier a ser escolhida, qualquer que ela seja
A PROVEDORIA DE JUSTIÇA NA SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS Uma instituição EDIÇÃO
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Na defesa do Cidadão: perceber para prover. O Provedor de Justiça e
PROVEDOR DE JUSTIÇA ATRASOS NA REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS: IMPLICAÇÕES SOBRE
PROVEDOR DE JUSTIÇA RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROVEDOR DE JUSTIÇA - RELATÓRIO
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1999 Lisboa 2000 Título
não devendo ser estranha a criação da prestação social de inclusão). 3 Que, em absoluta excecionalidade, apresenta resultados estáveis durante estes três anos. 3 Ainda tomando como base este triénio ... final do prazo de 60 dias, que para a isenção de taxas moderadoras por incapacidade igual ou superior a 60% foi reco- nhecida pela Circular Normativa da ACSS
Tratamento dos cidadãos estrangeiros em situação irregular ou requerentes de asilo nos
Provedor de Justiça O Provedor de Justiça Defensor do Ambiente Compilação e
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2004 Lisboa 2005 Título
PROVEDOR DE JUSTIÇA BOAS PRÁTICAS NO CONTROLO MUNICIPAL DO RUÍDO CONCLUSÕES DO
Provedor de Justiça As Nossas Prisões III Relatório Lisboa 2003 T ítu