957 resultados
Finanças Locais3); c) As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado ... queixa ou denúncia particular tem início um procedimento administrativo destinado ao apuramento dos factos nela expostos e à adoção das medidas adequadas à resolução da questão apresentada; i) O denunciante
Ex..mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria Largo da República
9/91, de 9 de abril), parecendo-me que, no caso concreto, e a pensar em futuras situações análogas, ela conserva inteira utilidade. 6 III DA EXTINÇÃO DA COMISSÃO DE APLICAÇÃO ... organização de campos de férias, que se achava em vigor à data dos factos, e que motivaram a condenação por parte da extinta CACMEP (proferida em 06.07.2012), foi o aprovado
caducidade dos mesmos contratos, se mantêm nessa situação de incapacidade. 2. Sendo os casos concretos já do conhecimento de V. Exa., limito-me a recuperar, agora, os aspetos essenciais ... lhes assegurar a reparação em dinheiro de tal dano que reconduz à remuneração , pelo facto de terem cessado as respectivas relações jurídicas de emprego público. c) E coloca, assim
sujeito ao sistema de compensação e que nenhum problema foi levantado com o facto de o mesmo ter sido apresentado a pagamento fora do prazo. 21. Por esse motivo, afigura ... forma que excedeu, manifestamente, os limites impostos pela boa-fé, mais concretamente, pela tutela da confiança7. 22. Por outro lado, não pode também considerar-se elidida a presunção de culpa
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
S.Exa. o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social Praça
discriminação contra os trabalhadores mais idosos (...)»2. 3. Em termos específicos e em concreto, tem a presente comunicação na sua base o questionamento, feito junto deste Órgão do Estado ... princípio constitucional da igualdade postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento diferente para as situações de facto desiguais, não proibindo o mesmo princípio
Exm.º Senhor Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira R. da
competências de ordem pública. 18. Se há que ter em conta factos dados como assentes na sentença, esses factos valem por si e não por efeito do caso julgado ... urge salvaguardar. 23. Basta ver que uma obra clandestina representa sempre um perigo concreto: sem se conhecerem os projetos e os termos de responsabilidade dos seus autores, não pode indiciar
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
para o uso do transporte particular. 5. A partir de uma situação concreta, foi-me dado observar que a regulação jurídica das formas de tratamento destes cidadãos suscita alguns problemas ... Todavia, não me foi dado a observar que este facto tivesse justificado da parte do INR, IP, concretas medidas para a avaliar a sua execução, numa atitude que vai grassando
assim, aquilatar o efeito útil da privação de eficácia do ato, no caso concreto, atenta a natureza pontual (ano de 2010) do apoio financeiro e do projeto a concurso ... órgão do Estado. 8 20) Ainda que se trate de repor a legalidade, os factos remontam a 2010 e as contingências financeiras são hoje bem mais restritivas. 21) Como questão
camarária nos domínios sancionatório e tutelar deveria ter derivado da análise à situação objetiva concreta, após a constatação da existência de um aglomerado de edificações clandestinas, impulsionando uma intervenção mais ... violação culposa dos instrumentos de gestão do território vigentes, e pela prática de factos ilícitos no exercício dessas funções. III 20. Relativamente à cobrança de taxa municipal pela fiscalização
qualificar como uma ‘taxa’, qual seja o da sua ‘bilateralidade’: traduz-se esta no facto de ao seu pagamento corresponder uma certa ‘contraprestação’ específica, por parte do Estado ... rendimento ou da sua utilização e do património” e as segundas “...assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção
agente e à sua atitude interna, mas apenas de uma imputação do facto à responsabilidade social do seu autor (...)”, servindo a coima como “(...) mera admoestação, como especial advertência ou reprimenda ... âmbito de uma contraordenação nos transportes, representará mais de metade desse rendimento, mais concretamente, 61,85% dessa retribuição mínima mensal. 25. Ou seja, num momento de especiais dificuldades económicas
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e