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aplicação do novo regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), essencialmente no que toca ao mecanismo das taxas moderadoras e condições para a isenção do respetivo ... dezembro, briguem com o princípio da gratuidade tendencial, constitucionalmente firmado como característica essencial do SNS, este instrumento vinculado da concretização do direito à proteção da saúde. Para concretização dos termos
resolutivo previstas na Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que visam, no essencial, adequar o regime de contratação a termo no âmbito da Administração Pública às exigências
além da taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, também o elemento essencial que é a incidência da norma, é questão objeto de reserva de lei, em benefício
obra cuja ilegalidade se reclama não é, pois, apenas um poder, como também, e essencialmente, um dever funcional que acorre à edilidade e aos seus serviços. 26. Reporto-me igualmente
82/10/Jur., remetida à consideração de Sua Excelência a Ministra da Cultura. d) No essencial, a Informação n.º82/10/JUR insistia nos argumentos já deduzidos na proposta de decisão referente à candidatura
seria prematura e eventualmente desproporcionada uma ordem de demolição (artigo 106.º). 8. Condição essencial, por se tratar de solos classificados na REN, era a de ser obtido parecer favorável
positivo. A entidade visada manteve a defesa da legalidade das regras em vigor, fundada essencialmente: na liberdade dos responsáveis pelo curso na fixação de requisitos de admissão, designadamente na apreciação ... dirigida a V.ª Ex.ª, no que toca à Guarda Nacional Republicana, incide essencialmente sobre o n.º 2, acima. Apresento a Vossa Excelência os meus melhores cumprimentos
problemas sentidos na atribuição do subsídio de educação especial se arrastam há anos, radicando essencialmente na grande dificuldade de interpretação e aplicação dos conceitos legais em vigor (maxime na concretização
tributos entre impostos e taxas, adiantando, no artigo 4.º, que os primeiros “...assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
Telefax 213 961 243 1 O PROVEDOR DE JUSTIÇA centrar-me-ei essencialmente na ponderação da resposta prestada por V.Exa. em 5.7.2011 e dos fundamentos do parecer da Comissão
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
Nacional das Dunas da Gafanha), apesar de não observada a forma legislativa, esta formalidade essencial foi cumprida. 7 28. E, por sua vez, o SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, numa das raras
populacional dos centros de decisão, como identificar o controlo do ruído fora do núcleo essencial das atribuições municipais. 18. Em todo o caso, a lei é esta e dispuseram
todas as instituições com esta natureza, quer detenham ou não estabelecimentos de educação - contém essencialmente normas respeitantes à constituição, modificação, extinção e organização interna das instituições, nada estipulando quanto
sustentaram tais intervenções. Assim, sem prejuízo do necessário e sucinto enquadramento, centrar- me- ei essencialmente na ponderação dos fundamentos do despacho que, em 7.5.2010, V.Exa. proferiu sobre o caso ... Consultou V.Exa. a CGA, a qual, ancorada em parecer do Gabinete Jurídico, formulou, no essencial, duas conclusões: a) a aplicação do regime de actualização previsto
Município de Mogadouro, ora por se mostrarem excessivas. 2. Está em causa, no essencial, a antecedência mínima de dez dias como condição para a descolagem de planadores pela generalidade ... actualmente, no Manual VFR, que veio substituir o Manual do Piloto Civil. 12. No essencial, opunha o queixoso tratar- se de uma restrição injustificada a um aeródromo de uso público
preparação científica de que são portadores esses candidatos à Advocacia. Este objectivo é essencial à boa formação profissional dos futuros Advogados, sobretudo num país onde o ensino jurídico se degradou
entre os vários tributos, nomeadamente, entre impostos e taxas, adiantando que os primeiros "...assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização ... noção de 'imposto' constitucionalmente relevante da de 'taxa', o Tribunal tem- se socorrido essencialmente de um critério que pode qualificar- se como 'estrutural', porque assente na 'unilateralidade' dos impostos (...), admitindo