Pesquisa jurídicaTogaAI

151 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 34/A/1998

    evitar a ofensa de bens jurídicos alheios" (FERREIRA, Manuel Cavaleiro de, Lições de Direito Penal, Vol. I, Ed. Verbo, 1987, p. 65). 28. A ilicitude das abstenções da Administração Pública ... quem o representasse. 32. "A conduta do agente é reprovável, quando, pela sua capacidade, e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia

  2. PJ

    Recomendação n.º 21/B/1997

    todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra à reserva da intimidade ... pessoas"(n.º 2). O bem jurídico em questão é ainda objecto de tutela penal. Como se pode observar, o conteúdo do direito pode ser analisado em duas vertentes

  5. PJ

    Recomendação n.º 163/A/1994

    interiores) a secção de regime aberto de Monsanto, por esta ser a capacidade desejada para um funcionamento adequado. 8ª Que sejam esclarecidos os directores e seus substitutos da necessidade ... comunicação nos termos dos artigos 470º, nº 1 e 478º do Código de Processo Penal ao Tribunal competente para a execução da pena que é, em principio, o Tribunal

  6. PJ

    Documento 19_05_2016_Discurso_de_Homenagem_ao_Professor_Doutor_Jorge_Ribeiro_de_Faria

    normativo –, uma obra de referência para quem estuda a indemnização que adere ao processo penal, visando a reparação dos prejuízos sofridos com a prática da infração criminal. É, dito ... dúvidas não subsistam, que, para Jorge Ribeiro de Faria, a reparação arbitrada no processo penal pelos danos causados pelo crime não pode ser perspetivada como um plus da sanção criminal