10 resultados nos descritores e sumários · 255 no texto integral
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
prever expressamente que, por iniciativa da plataforma digital ou do próprio trabalhador, cabe ao tribunal determinar quem, de entre os dois – plataforma e intermediário –, é a entidade empregadora (artigo ... propositura da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, o tribunal territorialmente competente é o do lugar da prestação da atividade, nos termos da norma especial prevista
Relator: JOSE OSORIO
convenção, em principio, apenas os documentos comprovativos da existencia duma decisão do tribunal territorialmente competente que contenha a ordem de captura do arguido, designadamente a sentença condenatoria ou o despacho
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
presente no acto, não se encontra ainda estabelecida a face da lei portuguesa, materialmente competente nos termos da conclusão terceira, por faltar a transcrição do casamento dos pais, nos termos ... Administração enviar ao Magistrado do Ministerio Publico junto do Tribunal da Comarca de Agueda, no caso internacional e territorialmente competente, certidão do presente processo e deste parecer, que o habilite
Relator: MARIO TORRES
preço na Caixa Geral de Depositos; 2 - E territorialmente competente para conhecer das acções referidas na conclusão anterior o tribunal da comarca em cuja area a respectiva obrigação devia
Relator: MILLER SIMÕES
fora daquela area e sujeitas a lei penal portuguesa, era competente para delas conhecer o tribunal maritimo da sede da capitania do porto onde tivesse sido encerrada a matricula ... bordo de navio portugues no mar alto ou surto em porto estrangeiro, e competente o tribunal da comarca a que pertencer o porto para onde o agente se dirija
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
competencia dos Juizos de Direito das Provincias Ultramarinas onde não exista tribunal militar territorial para conhecer das infracções cometidas por militares compreende as fases de acusação e defesa ... devem observar-se as regras do processo comum; 2 - A policia judiciaria militar e competente para organizar os corpos de delito por aquelas infracções
Relator: LUCAS COELHO
tendente à efectivação da responsabilidade aquiliana em conformidade com a conclusão 7 é competente o tribunal administrativo de círculo nos termos do artigo 51, n 1, alínea h) do Estatuto ... Decreto-Lei n 129/84, de 27 de Abril, determinado segundo as regras de competência territorial consignadas no artigo 55 do mesmo Estatuto; 9 - A acção de indemnização contra os responsáveis
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A cobrança coerciva das dividas dos repatriados ao Estado pelas quantias