TRC
240/19.9T8LRA-A.C1
Relator: ALBERTO MIRA
Perante a previsão normativa dos artigos 471.º, n.º 2, e
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Relator: ALBERTO MIRA
Perante a previsão normativa dos artigos 471.º, n.º 2, e
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tribunal territorialmente competente para a notificação judicial avulsa de uma pluralidade de pessoas é o tribunal do domicílio do maior número de requeridos, face ao disposto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
nova LAV. VII. À presente execução de sentença, enquanto processo judicial, instaurado num tribunal estatal, aplicam-se as normas que regulam essa respectiva forma processual, in casu, o regime ... arbitragem e tendo a decisão arbitral sido depositada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, é este o tribunal territorialmente competente para a respectiva execução
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
comum previstos nos art. 381.º e seguintes do CPCivil. III – Assim o Tribunal territorialmente competente para conhecer da providência será, face ao disposto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
incompetência do tribunal e determina a remessa do processo ao tribunal tido por competente. 2 – Apenas a decisão que desatende a excepção de incompetência territorial é recorrível, subindo o recurso
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência
Relator: JOÃO TRINDADE
É competente em razão do território para conhecer de processo tutelar crime
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – As acções emergentes de contrato de trabalho intentadas pelo trabalhador contra
Relator: ALBERTO MIRA
I – Não constando da acusação determinado elemento factual, nunca o juiz pode
Relator: Cristina dos Santos
determinação do Tribunal territorialmente competente resulta da conjunção de dois elementos: a circunscrição territorial correspondente ao Tribunal, de um lado, e o factor decisivo de conexão de cada tipo ... individuais dos seus representados, legitimidade que em nada contende com a determinação do Tribunal territorialmente competente, se o da sede do Sindicato se o da residência do trabalhador representado
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Para efeitos de fixação da competência territorial a que se refere o artigo 7º do CIRE, compete ao autor ou requerente da insolvência ... escolher um dos dois critérios fixadores da competência, para se definir qual o tribunal territorialmente competente para a ação; 2) Optando o autor ou requerente, pelo critério da sede
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
competência do tribunal, em qualquer das suas espécies, deve ser aferida pelo tipo de pretensão deduzida pelo autor [pedido] e pelas normas que a disciplinam [fundamentos jurídicos]; II. O artigo ... relação contratual; III. Nos termos do artigo 21º nº1 do CPTA, o tribunal territorialmente competente para conhecer da pretensão de declaração de nulidade ou anulação do despacho de um presidente
Relator: RICARDO SILVA
cada tribunal, o seu juiz natural. II - A inobservância das regras relativas à competência territorial, têm como único efeito, a remessa dos autos ao tribunal territorialmente competente – e em certos ... encerramento do inquérito, com a dedução da acusação, se determine qual é o tribunal territorialmente competente para o julgamento e para esse se remete o processo, para julgamento
Relator: RICARDO SILVA
inobservância das regras relativas à competência territorial, têm como único efeito, a remessa dos autos ao tribunal territorialmente competente – e em certos estados do processo já nem isso – não ocasionando ... encerramento do inquérito, com a dedução da acusação, se determine qual é o tribunal territorialmente competente para o julgamento, para esse se remetendo então o processo, para julgamento
Relator: Rogério Martins
respeito à competência territorial, fixada em Lisboa. III - Assim, é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa o tribunal territorialmente competente para decidir a acção administrativa especial para declaração ... Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, e, por banda da Recorrente, Esmolfe, em Penalva do Castelo, área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, sempre seria territorialmente competente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
administração da justiça, há que atender ao interesse das partes na determinação do foro competente para o julgamento da acção. 2. Os pactos atributivos de jurisdição são válidos nos termos ... simultaneamente com o pacto atributivo de jurisdição, as partes igualmente convencionarem qual o Tribunal territorialmente competente, não pode o Tribunal conhecer oficiosamente da questão da incompetência territorial para daí concluir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
julgamento seriam territorialmente competentes tribunais com jurisdição em diferentes áreas de acordo com o princípio segundo o qual a cada crime cabe um processo, a competência territorial para o julgamento ... diversas áreas jurisdicionais e havendo mais que um arguido em prisão preventiva, é territorialmente competente o tribunal à ordem do qual estiver preso o maior número (art. 28º al.b
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Numa acção de impugnação de uma escritura de justificação notarial, para
Relator: VITAL MOREIRA
competente em materia laboral e não ao tribunal comum de competencia generica; um sentido territorial porque para a determinação do tribunal territorialmente competente se atende ao local onde foi cometida ... previsto no Decreto-Lei n. 433/82, segundo o qual o tribunal competente para a execução e o tribunal competente para conhecer do recurso (artigos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
adopção de providências cautelares são julgados pelo tribunal competente para decidir a causa principal - Artº 20º-6 do CPTA. III- O tribunal territorialmente competente relativamente a providência cautelar de suspensão