114 resultados nos descritores e sumários · 354 no texto integral
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
3/2010, de 27 de abril, quando outra disposição legal não determinar a aplicação de taxa diversa, aplica-se a taxa de juro referida no n.º 2 do artigo ... Código Civil, os juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano
Relator: MANUEL MATOS
taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que, em regra, o Estado exige aos utentes do serviço judiciário no quadro da função jurisdicional por eles causada ... organismos, as Regiões Autónomas e as autarquias locais estão dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria
Relator: ESTEVES REMÉDIO
taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º grupo constitui, nos termos da lei [artigos 3.º, alínea ... Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, e 68.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 172/2006
Relator: GARCIA MARQUES
legalizado, sendo ainda necessario que o operador economico (importador) faça prova do pagamento da taxa para o Fundo das Substancias Explosivas; c) Para a obtenção do despacho aduaneiro, precedido ... licença de importação; d) Os nitratos importados, destinados a agricultura nacional, não pagam taxa para o Fundo das Substancias Explosivas, sendo, no entanto, devida a respectiva cobrança relativamente aos nitratos
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 98/84, de 29 de Março, de quaisquer taxas devidas as autarquias locais, designadamente as que respeitem as casas de habitação dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico ... mencionadas na conclusão anterior a rede geral de esgotos, por não serem configuradas como taxas; 3 - Sendo assim, não tem os Serviços Sociais do Ministerio da Justiça que informar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sancionados com coima determinada sob um limite mínimo e limites máximos em função da taxa de portagem por liquidar, em ordem a estabelecer correspondência com a classe do veículo ... vista do interesse público, por um lado, na obtenção de receitas das taxas por liquidar e das coimas aplicadas, e, por outro lado, na dissuasão de vantagens ilícitas na utilização
Relator: LUCAS COELHO
Dezembro de 1969, para o § único do artigo 724 do Código Administrativo, as taxas das licenças passadas nos termos dos regulamentos da competência dos governadores civis, constituindo receitas dos cofres ... privativos dos governos civis, ficaram sujeitas ao adicional de 30% nele previsto para determinadas taxas municipais; 2 - A alínea a) do artigo 27 da Lei n 1/79
Relator: HENRIQUES GASPAR
cuja actividade não tenha fim lucrativo podem beneficiar de redução de 3,5%, na taxa de contribuição sobre remunerações por trabalho que lhes seja prestado; 2 - Para os efeitos ... como documento que inequivocamente comprova os fins não lucartivos para efeitos da redução da taxa referida na conclusão 1, aquele que certifique a declaração de utilidade publica, possibilita uma decisão
Relator: FERREIRA RAMOS
1/87, de 6 de Janeiro -, como receitas do municipio, o produto da cobrança de taxas resultantes da prestação de serviços pelo municipio, por um lado, e, por outro lado ... cobrar como contrapartida do estacionamento referido na conclusão anterior, são cobradas a titulo de taxas e não de tarifas (artigo 8, alinea g), do Decreto-Lei n 98/84
Relator: LOURENÇO MARTINS
municipios podem cobrar taxas pela realização de infra estruturas urbanisticas, quer em momento previo da realização das mesmas infra estruturas, quer depois de estas ja se encontrarem executadas - artigo ... 1/87, de 6 de Janeiro; 2 - Compete a assembleia municipal estabelecer as taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos, regime este tambem aplicavel nos municipios de Lisboa e Porto - artigos
Relator: João Conde Correia dos Santos
propinas constituem uma taxa, de obrigação única, devida pela frequência do ensino universitário, nos termos dos artigos
Relator: MANUEL MATOS
artigo 73º-F, nº 3, do Código das Custas Judiciais, as receitas provenientes de taxas de justiça cobradas na fase administrativa dos processos de execução fiscal revertem para o serviço
Relator: FERREIRA RAMOS
consultivo; 2 - Assim, os Serviços Sociais da Guarda Fiscal estão isentos do pagamento da taxa de conservação de esgotos, por força do disposto no artigo 2, n 1, do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
Serviços Sociais da Guarda Fiscal estão isentos do pagamento da taxa de conservação de esgotos, por força do disposto no artigo 2, n 1, do Decreto
Relator: LOPES ROCHA
taxa anual da radiodifusão instituida pelo Decreto-Lei n 389/76 de 24 de Maio, não e um imposto; 2 - As disposições daquele diploma, bem como as da Portaria n 686/77
Relator: MIGUEL CAEIRO
São devidas taxas de armazenagem pela reserva permanente de materias primas, ou de materias primas e produtos laborados, que a Sociedade Anonima Concessionaria da Refinação de Petroleos em Portugal (SACOR
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
missionarios não estão isentos do pagamento da taxa de conservação e saneamento
Relator: PIRES DA CRUZ
condições referidas na conclusão anterior, não pode a Camara Municipal de Portimão cobrar as taxas de conservação da rede de saneamento, prevista no artigo 12 do Decreto
Relator: FERNANDO BENTO
Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, a taxa de justiça a pagar nas reclamações de créditos, de acordo com a Tabela ... Tabela pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, a taxa de justiça a pagar nas reclamações de créditos passou a ser de duas ou de quatro unidades
Relator: MÁRIO SERRANO
69/2000, de 3 de Maio, estão sujeitas a esse procedimento e ao pagamento da taxa que lhe corresponde, prevista no artigo 7º, nº 2, alínea h), do Decreto ... aprovada pela Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, refere-se apenas a impostos, taxas e outras contribuições devidos a outros municípios e freguesias, e não a tributos de carácter