Parecer n.º 122/1984

Sumário

1 - A publicação do Decreto-Lei n 98/84, de 29 de Março, em nada afectou a conclusão alcançada no parecer n 184/80, deste corpo consultivo; 2 - Assim, os Serviços Sociais da Guarda Fiscal estão isentos do pagamento da taxa de conservação de esgotos, por força do disposto no artigo 2, n 1, do Decreto-Lei n 48802, de 27 de Dezembro de 1968.