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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
determinação da medida da pena acessória de proibição de conduzir ganha particular importância a taxa de álcool no sangue apresentada pelo arguido, mas também outras circunstâncias ligadas ao facto ... associados. 2. No entanto, a lei não estabelece tabelas que fizessem corresponder a determinadas taxas de álcool no sangue mínimos graduais de proibição de conduzir. Precisamente – estamos em crer - porque
Relator: José Correia
não podendo ser discutido em sede de impugnação do acto de liquidação da taxa de esgotos que nele se baseou. VI) -Por outro lado, prevê-se nos artºs ... impugnação porquanto a impugnação a que estes autos se reportam visa a liquidação da taxa de esgotos tendo por fundamento a errada avaliação da matéria tributável. VII) -O impugnante deduziu
Relator: LUIS CRAVO
despacho de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente no quadro do previsto no art. 6º, nº7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.) pode ter lugar até ser elaborada ... questão e a coloquem para decisão judicial, na sequência da notificação para pagamento da taxa de justiça remanescente “ex vi” do disposto no art. 14º, nº9 do mesmo R.C.P
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto ... fevereiro. II –O conceito de estabelecimento estável para efeitos dessa redução de taxa abrange instalações, onde seja exercida efetiva atividade económica, dos sujeitos passivos residentes ou não residentes no território
Relator: JOAQUIM CONDESSO
CIMI), seja igual ou superior a € 1.000.000,00, sobre tal vpt fazendo recair a taxa de 1%. 5. Do exame da norma de direito transitório constante do artº ... prevista na verba nº.28 da T.G.I.S. é, no ano de 2012, efectuada à taxa de 0,5% sobre o valor patrimonial tributário, desde que igual ou superior
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
15/2001, de 5 de Junho, na pena de noventa dias de multa, à taxa diária de três euros , o que perfaz a quantia de duzentos e setenta euros ... 15/2001, de 5 de Junho, na pena de noventa dias de multa, à taxa diária de três euros, o que perfaz a quantia de duzentos e setenta euros
Relator: JOAQUIM CONDESSO
culpa. 3. No artº.35, nº.10, da L.G.T., mais se consagra que a taxa dos juros compensatórios é a taxa dos juros legais fixada nos termos do artº ... C.Civil, sendo actualmente de 4% (taxa fixada pela portaria 291/2003, de 8/4, em vigor desde 1/5/2003). 4. Nos termos do artº.35, nº.9, da L.G.T., na liquidação de juros
Relator: EDGAR VALENTE
alcoolímetro se encontrava em bom estado de funcionamento fazendo as leituras das taxas de alcoolemia correctas, sendo que a prova é constituída pelo talão daquele extraído. H - Nesta perspectiva, omitiu ... veículo automóvel em via pública, sendo certo que tal ingestão lhe provocou uma taxa de álcool no sangue de 1,77 g/l. 3 - Perante tal facto concreto, conjugadamente
Relator: SÉNIO ALVES
tendo sido dado como provado pela Mª Juiz a quo que este apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,60 g/l quando, na verdade, este apresentava uma taxa ... erro admissível deduzido, o que significa que quaisquer deduções que a esta taxa de álcool no sangue sejam feitas carecem de fundamento legal e mesmo de suporte técnico (…); 5. Não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para efeitos de determinar o lucro tributável, passaram a ser tributadas autonomamente com as taxas nele indicadas. A apreciação da existência ou não da devida documentação e da confidencialidade ... efectivamente suportado pelo sujeito passivo. 12. Em 2010, a tributação autónoma (taxa de 50%) das despesas não documentadas estava prevista no artº.88, nº.1, do C.I.R.C., norma que igualmente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
objeto da empreitada, é ilegal a liquidação, alicerçada exclusivamente nesse fundamento, que aplica a taxa normal e não a taxa reduzida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Regulamento de Estacionamento de Duração Limitada, os quais revestem a natureza jurídica de taxas. VIII. Está em causa um prestação pecuniária, cuja exigibilidade decorre ope legis e não da vontade ... âmbito de uma relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento de uma taxa ao Município de Ponta Delgada
Relator: CARLOS GIL
Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo ... 34/2008, de 26 de Fevereiro, apenas aplicável à falta de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de injunção 2. Enferma de incompetência territorial, de conhecimento oficioso
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto ... fevereiro. II –O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa redução de taxa abrange instalações, onde seja exercida efetiva atividade económica, dos sujeitos passivos residentes ou não residentes no território
Relator: MARTINHO CARDOSO
omissão da autoliquidação da taxa de justiça, nos casos em que a coima não tenha sido previamente liquidada, tem consequências distintas consoante o momento processual em que é detectada ... RGCO. 3 - Se a omissão da referida autoliquidação da taxa de justiça só for detectada aquando do proferimento da decisão que conheça da impugnação judicial ou após aquele proferimento
Relator: GARCIA CALEJO
mais de um autor ( ou réu ) é considerado, para efeitos de pagamento de taxa de justiça, mesmo quando lhes correspondam articulados distintos, como uma única parte, sendo os respectivos sujeitos ... processuais solidariamente responsáveis pelo pagamento da totalidade da taxa de justiça da parte que integram . II – O apoio judiciário, pela sua própria natureza, só pode abranger aquele que o solicita
Relator: GOMES DE SOUSA
Não se torna necessário que o arguido tenha consciência do teor exacto da taxa de álcool no sangue, sim que tenha consciência de que ingeriu bebidas alcoólicas ... taxa respectiva – a apurar apenas por métodos científicos ou técnicos com quantificação desconhecida a priori e de impossível quantificação por convencimento pessoal ou crença – tem um significado normativo claro. Isto
Relator: Rosário Pais
Município ter isentado ou pretender isentar a 1.ª Recorrente do pagamento da taxa em crise. II - O recurso jurisdicional tem como objeto a sentença recorrida (e não ... Pela Lei n.º 53-E/2006, de 29/12, foi aprovado o regime geral das taxas das autarquias locais (RGTAL), nos termos do artigo 161.º, alínea c), da Constituição
Relator: ELISA SALES
crimes, deve aplicar-se a dita norma aos casos de condução de veículo com taxa de álcool que constituem ilícitos penais, ou seja, àqueles em que essa taxa é igual ... RGCO, nos casos, verificados na Relação, em que, por força do valor apurado da taxa de álcool no sangue, com recurso ao normativo acima citado, o crime se degrada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
taxa sancionatória excepcional prevista no art.º 531.º do CPC destina-se a sancionar condutas da parte que, não atingindo a gravidade pressuposta pela litigância