Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 53/1978
- Data
- 1978-04-13
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Maioria
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Presidência do Conselho de Ministros
- Descritores
Sumário
1 - A taxa anual da radiodifusão instituida pelo Decreto-Lei n 389/76 de 24 de Maio, não e um imposto; 2 - As disposições daquele diploma, bem como as da Portaria n 686/77, de 12 de Novembro de 1977, que o regulamentou, não enfermam de vicio de inconstitucionalidade.
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