Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 130/1958
- Data
- 1959-05-30
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministra da Coesão Territorial
- Descritores
Sumário
São devidas taxas de armazenagem pela reserva permanente de materias primas, ou de materias primas e produtos laborados, que a Sociedade Anonima Concessionaria da Refinação de Petroleos em Portugal (SACOR) e obrigada a constituir nos termos da Base XIV, alinea c), da Lei n 1947, e do artigo 29, alinea, c) do Decreto Regulamentar n 29034. ###
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