PGR-CC
Parecer n.º 11/2003
Relator: JOÃO MIGUEL
acordo com esses critérios, a lei só dispõe para o futuro, não tendo eficácia retroactiva, salvo se o legislador e nos limites consentidos claramente lhe atribuir essa eficácia, presumindo
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Relator: JOÃO MIGUEL
acordo com esses critérios, a lei só dispõe para o futuro, não tendo eficácia retroactiva, salvo se o legislador e nos limites consentidos claramente lhe atribuir essa eficácia, presumindo
Relator: LOPES ROCHA
qualificados como contra-ordenações pela legislação tambem ai referida, que não pode aplicar-se retroactivamente a factos praticados antes da sua entrada em vigor para fundamentarem um juizo de inidoneidade
Relator: HENRIQUES GASPAR
todas as situações e relações existentes, pode determinar a produção de efeitos retrospectivos desfavoraveis (retroactividade aparente ou inautentica), enquanto provoque a redução para o limite maximo estabelecido de remunerações globais ... superiores anteriormente auferidas; 3 - A retroactividade das leis (ou a produção de efeitos retrospectivos), embora não excluida directamente pela Constituição fora das hipoteses previstas nos artigos
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As normas da Lei n 64/93, de 26 de Agosto, que
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei
Relator: CABRAL BARRETO
silencio do legislador sobre o grau de retroactividade duma lei a que se atribui tal eficacia, presume-se que ficam ressalvados os efeitos ja produzidos pelos factos ... complementar em determinadas circunstancias, respeita os efeitos ja produzidos, não obstante a sua aplicação retroactiva; 3 - O professor convidado que podia auferir a remuneração complementar tem direito as prestações vencidas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 29, n 4 da Constituição da Republica quanto a lei penal, da aplicação retroactiva da lei de conteudo mais favoravel ao arguido; 2 - Na vigencia do Estatuto Disciplinar ... ultimo acto; 6 - A anulação contenciosa de acto juridico da Administração tem eficacia retroactiva, tudo se passando como se o acto nunca tivesse sido praticado, e restituindo-se as partes
Relator: TAVARES DA COSTA
constituiram ou se extinguiram, na justa medida em que se atribua eficacia retroactiva especifica; 2 - O Decreto n 534/76, de 8 de Julho, não fixando prazo especial para ... Janeiro de 1976; 3 - No entanto, ao prever a sua aplicação retroactiva para os precisos efeitos mencionados naquele artigo 14, o diploma pressupõe, logicamente, que, a data da entrada
Relator: MANUEL MATOS
Código do Procedimento Administrativo, não devendo, em princípio, ser-lhe reconhecida eficácia retroactiva; 12ª – A transmissão do Instituto Superior Miguel Torga para a Fundação Aeminium, operada pela sua instituidora
Relator: SALVADOR DA COSTA
releva no quadro da sucessão de leis no tempo em termos de proibição da retroactividade, ainda que inautêntica, na medida em que ofenda de forma intolerável e injustificada os princípios
Relator: LOURENÇO MARTINS
funcionários diplomáticos colocados nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; 3 - A eficácia retroactiva do Decreto-Lei n 79/92 (artigo 81), reportada a 1 de Janeiro
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 398/88, e dai para o futuro, carecendo, nesse sentido, de eficacia retroactiva
Relator: MARIO TORRES
substituição se fizer sem repetição dos vicios determinantes da anulação; 2 - O principio da retroactividade da anulação contenciosa implica que o acto anulado se reputa como nunca tendo existido
Relator: PADRÃO GONÇALVES
afastada relativamente aos actos praticados em execução de decisão anulatoria, que devem ter eficacia retroactiva; 4 - Tendo sido anulado contenciosamente um acto administrativo que aplicara pena de demissão, deve
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Dezembro, por despacho de 14 de Março de 1983, com efeitos (retroactivos) a partir de 3 de Dezembro de 1975, deve o referido acto de provimento ser revogado e substituido
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Ciencias Economicas e Financeiras o ingresso no cargo de subinspector, e aplicavel, sem retroactividade, aos diplomas com o curso de contabilista que a data da sua entrada em vigor
Relator: GONÇALVES PEREIRA
disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n 41387, manifestamente de natureza retroactiva, constitui uma derrogação aos principios consignados no artigo 6 do mesmo diploma, no artigo 4 paragrafo
Relator: CABRAL BARRETO
vicio que provocou a anulação; 5 - Os actos administrativos não tem em principio efeito retroactivo; mas, esta regra e afastada relativamente aos actos praticados na execução duma decisão anulatoria ... devem ter eficacia retroactiva; 6 - A pratica de actos ilegais, verificados os demais requisitos de culpa, prejuizo e nexo causal, acarreta, responsabilidade extracontratual da Administração, com excepção das chamadas ilegalidades
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – No conceito de militar definido pelo artigo 4º do Código de