18 resultados nos descritores e sumários · 75 no texto integral
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
corpo e 3.º do Decreto-Lei n.º 74/70); 2.ª - Para o ressarcimento por força da verba inscrita no capítulo «Despesas comuns» do Orçamento do Ministério das Finanças ... responsabilidade o pagamento da indemnização, o que aponta, pois, no sentido de o ressarcimento ser por força da verba inscrita no capítulo «Despesas comuns» do Orçamento do Ministério das Finanças
Relator: FERNANDES CADILHA
mencionados na antecedente conclusão 2.ª, as compensações monetárias atribuídas individualmente aos sinistrados para ressarcimento de danos provocados nas suas habitações, nem as despesas realizadas com trabalhos de reparação ... capacidade financeira da autarquia; 6.ª Os encargos descritos na conclusão 3.ª (ressarcimento de danos em habitações e despesas de reparação ou reconstrução de infra-estruturas), poderiam ter sido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
tempo da instrução releva nas hipóteses em que o ex-militar é chamado a ressarcir o Estado por despesas desaproveitadas e pelos danos causados à organização dos efetivos, como
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Público não peticionar a reclamação e for penhorada viatura, o Estado deixa de poder ressarcir-se pelo produto da sua venda, sendo o exequente pago pela penhora, nos termos
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
essa cessação implica a adoção de medidas indemnizatórias, tendo em vista o ressarcimento dos direitos dos produtores através de um mecanismo destinado a manter o equilíbrio contratual subjacente, designado
Relator: MANUEL MATOS
essa cessação implica a adoção de medidas indemnizatórias, tendo em vista o ressarcimento dos direitos dos produtores através de um mecanismo destinado a manter o equilíbrio contratual subjacente, designado
Relator: CABRAL BARRETO
exercício das suas funções, e que sejam imputados à responsabilidade do Estado, devem ser ressarcidos por da força da verba inscrita no capítulo "despesas comuns" do Orçamento do Ministério
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
exercício das suas funções, e que sejam imputados à responsabilidade do Estado, devem ser ressarcidos por força da verba inscrita no capítulo «Despesas comuns» do Orçamento do Ministério das Finanças
Relator: GARCIA MARQUES
aquisição, incluindo, designadamente, os imóveis adquiridos através da venda judicial em processo executivo, para ressarcimento dos respectivos créditos; 8 - Atento o disposto no n 2 do artigo 46 do Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
pagamento e não ao câmbio do dia da transferência -, deve a Ballast ser ressarcida dos prejuízos sofridos; 12- Relativamente às indemnizações reclamadas pela Ballast, prescrevem no prazo geral
Relator: CABRAL BARRETO
artigo 49) e a indemnização pelos danos resultantes do acidente, incluindo os que foram ressarcidos por aquela prestação, fica obrigado, por virtude do enriquecimento sem causa que assim se verifica
Relator: CABRAL BARRETO
afectado nos seus beneficios sociais, o Estado devera tomar as medidas necessarias para ressarci-lo do prejuizo que sofrer
Relator: CABRAL BARRETO
Novembro de 1967; 2 - O Estado responde pelo ressarcimento dos danos sofridos por um deputado, secretario da Mesa da Assembleia da Republica, provocados na sua viatura por manifestantes contra aquele
Relator: VITOR DO CARMO
não e legalmente possivel quanto a parcela dos prejuizos considerados que se mostra concretamente ressarcida por contrato de seguro agricola de colheitas anteriormente celebrado; 3 - No juizo descricionario que necessariamente
Relator: TAVARES DA COSTA
Novembro de 1967; 2 - Assim, o Estado responde pelo ressarcimento dos danos produzidos no recheio da casa do director substituto daquele estabelecimento situada nas suas proprias instalações, devidos a fogo
Relator: TAVARES DA COSTA
Administração Geral do Porto de Lisboa, em bens afectos a exploração portuaria, devem ser ressarcidos por força da verba inscrita no capitulo "Despesas comuns" do Orçamento do Ministerio das Finanças
Relator: CUNHA RODRIGUES
contratual derivada de ineficacia por falta de visto do Tribunal de Contas abrange o ressarcimento dos prejuizos ocasionados por incumprimento ou cumprimento defeituoso; 7 - Não cabe nas atribuições do conselho
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
indemnização a que se refere a conclusão anterior o locatario não sera obrigado a ressarcir quaisquer prejuizos que o senhorio tenha sofrido quer em consequencia de mora na restituição