Parecer n.º 120/1980

Sumário

Os danos ocasionados por uma viatura militar na area de jurisdição da Administração Geral do Porto de Lisboa, em bens afectos a exploração portuaria, devem ser ressarcidos por força da verba inscrita no capitulo "Despesas comuns" do Orçamento do Ministerio das Finanças e do Plano, nos termos do artigo 1, n 1, alinea d), do Decreto-Lei n 74/70, de 2 de Março (redacção do Decreto-Lei n 793/76, de 5 de Novembro).