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Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
prazo de prescrição; 18.ª À prescrição do direito da sociedade à indemnização, fundado na responsabilidade civil dos seus administradores, por atuações no âmbito da administração da sociedade, aplica ... produção do dano, o prazo de prescrição do direito da sociedade à indemnização, fundado na responsabilidade civil dos seus administradores, por atuações no âmbito da administração, não inicia
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
lhes aplicável o regime de responsabilidade civil dos membros da administração de sociedades comerciais, previsto no Código das Sociedades Comerciais, designadamente o regime de responsabilidade civil para com a sociedade ... exercício do direito da Caixa Geral de Depósitos, S.A. a uma indemnização, fundado na responsabilidade civil dos seus administradores, por atuações no âmbito da administração da sociedade
Relator: TAVARES DA COSTA
irrelevante, para efeitos de responsabilidade civil contratual ou mesmo para efeitos de responsabilidade criminal, o facto de o Fundo do Fomento Florestal ter efectuado um contrato de emprestimo ao abrigo
Relator: PIRES DA CRUZ
O pedido de revisão formulado pelo Brigadeiro Herminio Jose de Sousa Serrano
Relator: TINOCO DE FARIA
responsabilidade civil do Estado por danos causados por um incendio ocorrido em Moçambique em 12 de Dezembro de 1966 tem que ser apreciada com base no Codigo Civil ... Novembro de 1967; 2 - No dominio do Codigo Civil de 1867 a responsabilidade civil extracontratual do Estado fundava-se na culpa; 3 - O Estado e obrigado a indemnizar os danos
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
Código do Trabalho, também abrangem a constituição dos fundos de greve. 20.ª Nas operações de crowdfunding, os titulares das plataformas de financiamento estão obrigados a preservar a confidencialidade ... jurídico que regulem a concessão de donativos às associações sindicais e a constituição de fundos de greve, pode vir a apurar-se a existência de donativos que são ilícitos
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Nada obsta a atribuição de um privilegio mobiliario geral aos creditos do Fundo do Turismo resultantes da sua posição de avalista nos termos do disposto na alinea ... constituida; 2 - Não se justifica que, enquanto durarem as responsabilidades das empresas para com o Fundo do Turismo, não possam ser propostas ou correr seus termos acções de despejo pelo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Reafirma-se a doutrina do parecer deste Conselho nº 66/95, ou
Relator: GARCIA MARQUES
Fundo de Turismo, criado pela Lei n 2082, de 4 de Junho de 1956 tem personalidade jurídica distinta do Estado, sendo enquadrável na categoria doutrinária dos institutos públicos, na espécie ... quem cabe a responsabilidade da gestão desse património; 3 - Os imóveis adquiridos em processo de execução fiscal movido para cobrança de dívidas ao Fundo de Turismo passam a integrar temporariamente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
dito quinhão e a quota de responsabilidade no passivo hereditário, houver de se concluir pela insuficiência da dotação e pela inexistência de fundadas expectativas de suprimento dessa insuficiência, nos termos ... composição da herança, o valor do quinhão hereditário em causa e a quota de responsabilidade no passivo hereditário; 4 - Como causa dessa repercusão eventualmente dificultante da administração e actividade funcionais
Relator: FERNANDO BENTO
Julho); 2. A responsabilidade disciplinar dos praticantes desportivos prevista nas disposições legais e regulamentares relativas ao combate à dopagem no desporto funda-se na culpa do infractor, pressupondo, ao nível
Relator: CABRAL BARRETO
Os danos causados a terceiros pelos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Nos termos do n 3 do artigo 24 da Lei n
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - O despacho do Ministro do Trabalho, datado de 23 de Dezembro
Relator: FURTADO DOS SANTOS
segredo profissional medico funda-se no interesse geral de sigilo, impondo-se, porem, o dever de revelação sempre que haja justa causa, isto e, quando a revelação se torne necessaria ... depor em processo penal salvo se a pessoa assistida puder incorrer em responsabilidade penal; 3 - Não e condição daquele depoimento a autorização da Ordem dos Medicos; 4 - O dever
Relator: FURTADO DOS SANTOS
segredo profissional medico funda-se no interesse geral de sigilo, impondo-se, porem, o dever de revelação sempre que haja justa causa, isto e, quando a revelação se torna necessaria ... depor em processo penal salvo se a pessoa assistida puder incorrer em responsabilidade penal; 3 - Não e condição daquele depoimento a autorização da Ordem dos Medicos; 4 - Assim, não
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
princípio da adequação formal, podendo determinar uma decisão de não apensação, desde que se fundamente o ato em concretos e especificados inconvenientes para a administração da justiça disciplinar ... não apensação de processos pode, designadamente, ser legitimada por: a) Riscos para efetividade da responsabilidade disciplinar derivados dos prazos de prescrição da infração disciplinar ou do procedimento disciplinar (artigo
Relator: FERREIRA VIDIGAL
constar a responsabilidade de todos os bens do exactor pelas eventuais responsabilidades decorrentes de qualquer alcance ou desleixo seus no exercicio das respectivas funções, por essa responsabilidade ja resultar ... refere o artigo 103 da respectiva Lei Organica, não optaram pela sua inscrição no Fundo de Cauções criado pelo Decreto-Lei n 22728, de 24 de Junho
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da