979 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual.» Ficou, pois, assente que o pedido de indemnização em processo penal só pode fundar-se em responsabilidade civil ... mero incumprimento de uma obrigação legal, que não pode ser confundida com a responsabilidade fundada na obrigação de indemnizar os danos causados pela prática do crime de abuso de confiança
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Fundo de Acidentes de Trabalho responde apenas pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido atuação culposa. II – A responsabilidade do FAT não se estende pois ao agravamento
Relator: ALBERTO RUÇO
responsabilidade civil por danos causados por animais, podem coexistir as responsabilidades fundadas tanto no art. 493, como no art.502, ambos do Código Civil, quando a pessoa obrigada à vigilância
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: GARCIA CALEJO
indemnização derivada da responsabilidade pelo risco, sem culpa do condutor responsável, está limitada, em caso de lesão de uma pessoa ao dobro da alçada da relação, não estando os juros ... moratórios abrangidos por esta limitação. II - O Fundo de Garantia automóvel assume uma posição de garante, sendo o principal obrigado sempre o responsável civil, pelo que este, quando conhecido, deve
Relator: SÉNIO ALVES
1. Impondo a lei um litisconsórcio necessário passivo entre o Fundo de
Relator: EVA ALMEIDA
inacção do Réu, apenas perdeu a “chance” de ser ressarcida com fundamento na responsabilidade pelo risco, mas tal não lhe causou qualquer prejuízo, porque recebeu indemnização superior àquela ... tempo (tinha cerca de um mês), para intentar a acção com fundamento na responsabilidade extracontratual fundada na culpa, pois que, face às lesões que a A. sofreu, a provar
Relator: SÍLVIA PIRES
Freguesias de ..., ... e ... uma pessoa coletiva de direito público, e fundando-se a causa de pedir em responsabilidade civil extracontratual, a competência para conhecer do presente litígio cabe aos Tribunais
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, tendo os Serviços Técnicos da Segurança Social deferido um pedido de apoio judiciário formulado pela mãe dos menores, com base na sua comprovada insuficiência ... processo, vir invocar o desconhecimento da sua situação económica para evitarem a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores Sumário do relator
Relator: COELHO DE MATOS
parte não demonstre o respeito pelo prazo resultante do regime geral 2. A responsabilidade objectiva ou pelo risco é sempre daquele que “tiver a direcção efectiva de qualquer veículo ... acidente foi causado por um determinado veículo que, por não identificado, implicaria a responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel, nem mesmo por qualquer outro veículo que, por também não identificado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não estão verificados os pressupostos do direito à indemnização exercido pela demandante cível, fundado na responsabilidade de tal natureza, nos termos previstos nos artigos 483º e seguintes do C. Civil
Relator: SOFIA DAVID
fundarem uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, pelo exercício da função legislativa, designadamente uma acção de responsabilidade fundada em factos ilícitos e culposos. II – A correspondente obrigação
Relator: ISABEL ROCHA
Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado
Relator: VÍTOR AMARAL
para discutir obrigação indemnizatória fundada em incumprimento contratual do senhorio quanto à sua obrigação de realização de obras necessárias no prédio urbano locado (ação de responsabilidade). III - Nem para dirimir ... procedimento de injunção, ao deduzir oposição, a formular reconvenção, para pedir aquela indemnização fundada em incumprimento contratual do senhorio, é de rejeitar tal reconvenção, por inadmissibilidade legal face à forma
Relator: FONSECA DA PAZ
produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade”. II - Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma acção instaurada por um depositante ... contra tal banco, o seu gestor de conta, o banco de transição e o Fundo de Resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos os Réus, em que sejam imputados
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1- Nem só a má prática médica ou o
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
alteração do julgado. III- Sendo ambos os lesados incumpridores da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, os mesmos não beneficiam de indemnização pelos danos patrimoniais reclamados. Assiste-lhes contudo ... como os decorrentes daqueles. IV- Só ficará garantido o direito de sub-rogação do Fundo contra os responsáveis civis, se eles forem também demandados na ação e condenados solidariamente
Relator: REGINA ROSA
motociclos), são ambos solidariamente responsáveis pelo pagamnento da indemnização à autora, sendo o Fundo de Garantia Automóvel um simples garante dessa obrigação. II - O dono da oficina responde pelo risco ... facto danoso no exercício da sua função. III - O comissário fica sujeito à responsabilidade por culpa
Relator: TELES PEREIRA
jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma concessionária de um casino, indicando-se em tal acção como dano ... implementação de medidas de controlo do acesso a um casino por esta explorado. II – Funda-se esta atribuição de competência na conjugação dos artigos 4º, nº 1, alínea
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Compete ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar