Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 71/1952
- Data
- 1952-09-29
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Exército
Sumário
O pedido de revisão formulado pelo Brigadeiro Herminio Jose de Sousa Serrano não esta abrangido pelas disposições da Lei n 2054, que tambem lhe não podem ser aplicadas nem extensivamente nem analogicamente. ###
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