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Relator: JOÃO CURA MARIANO
quer a produtora, quer a comparadora, na eventualidade de ocorrer uma alteração nas responsabilidades tributárias da primeira, tinham a faculdade de, mediante notificação à contraparte, determinarem a correção do cálculo ... estaria caso não se tivesse verificado tal alteração fiscal, o que pressupõe que essas responsabilidades já integravam aqueles encargos. 3.ª Sendo essas responsabilidades encaradas no espírito desta cláusula como
Relator: FERNANDO BENTO
10/90, de 17 de março; 5.ª – A responsabilidade pela conservação desse troço de rodovia, englobando a obra de arte correspondente (Ponte Infante D. Henrique) recai sobre os Municípios ... cada um dos municípios dentro da respetiva área de jurisdição, as mesmas serão da responsabilidade exclusiva desse município; 7.ª – Constituindo, todavia, a ponte em causa uma estrutura unitária, poderão
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
criminal das pessoas coletivas em certos tipos penais. No Direito das contraordenações, contudo, a responsabilidade das pessoas coletivas é um princípio geral que decorre do artigo 7.º do Regime ... regime de imputação restritivo, no número 2 do artigo 7.º, ao limitar a responsabilidade das pessoas coletivas às contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções
Relator: FERNANDO BENTO
valoração; 14.ª – Tal conduta poderá, de acordo com as circunstâncias do caso, implicar responsabilidade criminal ou contraordenacional, bem como responsabilidade disciplinar, tendo em consideração o disposto nos artigos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Outubro - regime geral das contra-ordenações -, as pessoas colectivas são susceptiveis de responsabilidade contra-ordenacional; 2 - São abrangidos no conceito de pessoa colectiva para os efeitos das disposições referidas ... tambem, do ambito desse conceito e para os mesmos efeitos, no tocante a responsabilidade contra-ordenacional por violação de certos deveres sancionaveis por contra-ordenações instituidas com vista a eficaz
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
constante do 3 Relatorio (Doc. A/CN.4/405) do relator especial, da CDI, sobre a responsabilidade internacional pelos prejuizos originados por actividades não proibidas pelo direito internacional, suscita as observações constantes
Relator: CABRAL BARRETO
Julho de 1914, destinou-se a definir a natureza e a extensão da responsabilidade criminal do Presidente da Republica e dos membros do Poder Executivo e seus agentes, por determinados
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
cuidados de saúde cujo objetivo é a efetivação, por parte do Estado, da responsabilidade que lhe cabe na proteção da saúde individual e coletiva, o qual funciona sob a superintendência ... altera a respetiva natureza penal nem, salvo norma expressa em sentido contrário, a consequente responsabilidade da DGRSP pela dimensão administrativa da respetiva execução. 14. A complexidade das questões interorgânicas envolvidas
Relator: GARCIA MARQUES
Estado - artigo 2, ns 1 (1 parte) e 2; 2 - A declaração tecnica de responsabilidade, prevista no n 1 do artigo 6, dispensa, em principio, a tarefa de fiscalização ... respectivo regulamento - artigo 10, n 1; 4 - A não apresentação da declaração de responsabilidade devera ser considerada como fundamento de indeferimento do pedido de licenciamento ou de aprovação do projecto
Relator: LOPES ROCHA
publicações unitarias se encontrar determinado mas não residir em Portugal, não derime a responsabilidade criminal do editor por crimes de imprensa cometidos atraves da publicação de escritos ou imagens ... nessa medida tem justificação legal; 17 -O sigilo profissional não derime a responsabilidade criminal dos jornalistas quando os escritos ou imagens publicados, pelo seu conteudo, violem interesses paralelamente protegidos, não
Relator: GONÇALVES PEREIRA
obras em regime de comparticipação, ficando, nessas condições, os seus agentes sujeitos a responsabilidade pelo incumprimento dos preceitos que visam a segurança dos operarios durante o decurso daquelas obras ... aproveitamento da verba concedida, sem que, nesse caso, os seus agentes possam incorrer em responsabilidade penal por factos relacionados com a deficiente orientação tecnica dos trabalhos
Relator: João Conde Correia dos Santos
pelo menos, encontra-se iniciado procedimento para recrutar um novo dirigente, sob pena de responsabilidade financeira [art. 65.º, n.º 1, al.ªs b e l) da Lei Organização
Relator: FERNANDO BENTO
Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho); 2. A responsabilidade disciplinar dos praticantes desportivos prevista nas disposições legais e regulamentares relativas ao combate à dopagem no desporto funda
Relator: MANUEL MATOS
Tradução das Convenções sobre "Responsabilidade Internacional por Prejuízos Causados po Objectos Espacias" e "Registo de Objectos Lançados no Espaço
Relator: HENRIQUES GASPAR
revele adequada e proporcionada as finalidades do processo, em caso de crime de responsabilidade previsto na Lei n 34/87, de 16 de Julho, punivel com prisão de maximo superior
Relator: PADRÃO GONÇALVES
nomeadamente no tocante ao custo dos registos caducados por efeito dessa suspensão, dependendo essa responsabilidade pre contratual da verificação, em cada caso, dos pressupostos que a condicionam
Relator: MARIO TORRES
prazo que o Parlamento havia assinado ao Executivo não gera inconstitucionalidade, mas apenas eventual responsabilidade politica; 2 - Nessa perspectiva, não e inconstitucional o Decreto-Lei n 231/82
Relator: CABRAL BARRETO
concluidos entre Estados e Organizações internacionais e entre duas ou mais Organizações internacionais", "A responsabilidade dos Estados", quer por factos internacionais ilicitos, quer pelas consequencias prejudiciais decorrentes de actividades
Relator: FERREIRA RAMOS
Estados Portugues e de S Tome e Principe; 3 - No dominio da responsabilidade pre-contratual, cabe ao Gabinete Coordenador para a Cooperação a obrigação de indemnizar os danos sofridos pelo