Parecer n.º 18/1960

Sumário

1 - So mediante despacho ministerial, proferido nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei n 34337, o Estado assume a fiscalização de obras em regime de comparticipação, ficando, nessas condições, os seus agentes sujeitos a responsabilidade pelo incumprimento dos preceitos que visam a segurança dos operarios durante o decurso daquelas obras; 2 - Independentemente da prestação da assistencia tecnica, a que se refere o citado artigo 11, pode o Estado conceder a comparticipação, reservando-se a faculdade de fiscalizar a boa execução do projecto, para garantia do devido aproveitamento da verba concedida, sem que, nesse caso, os seus agentes possam incorrer em responsabilidade penal por factos relacionados com a deficiente orientação tecnica dos trabalhos. ###