Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 78/1987
- Data
- 1987-10-21
- Relator
- OLIVEIRA BRANQUINHO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
O projecto de articulado - artigos 1 a 6 - constante do 3 Relatorio (Doc. A/CN.4/405) do relator especial, da CDI, sobre a responsabilidade internacional pelos prejuizos originados por actividades não proibidas pelo direito internacional, suscita as observações constantes do texto do presente comentario.
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