PGR-CC
Parecer n.º 67/1996
Relator: LUCAS COELHO
previsto e punido pelo n 3 do artigo 27, desde que verificados os requisitos de imputação objectiva e subjectiva densificados no ponto III da parte expositiva do presente parecer
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Relator: LUCAS COELHO
previsto e punido pelo n 3 do artigo 27, desde que verificados os requisitos de imputação objectiva e subjectiva densificados no ponto III da parte expositiva do presente parecer
Relator: VITOR DO CARMO
reconhecimento limita-se a verificar o preenchimento, por parte das associações, dos requisitos de fundo ligados ao objecto negocial (artigos 46, ns 1 e 4, da Constituição
Relator: HENRIQUES GASPAR
carreira técnica superior da função pública, desde que se verifiquem os requisitos subjectivos -licenciatura, e os pressupostos objectivos - interesse para o serviço e a concordância dos serviços de origem
Relator: CUNHA RODRIGUES
requisitadas; 4 - A Policia Judiciaria deve enviar, directamente e a titulo devolutivo, um processo crime requisitado pelo Provedor de Justiça, desde que a intervenção deste não tenha por objecto queixa
Relator: MARIO TORRES
seus fins, nem prejudiquem o objectivo que, com a sua pratica regular, se pretende; 8 - Nos casos em que tenha havido liquidação provisoria, o requisito da prova de pagamento
Relator: GARCIA MARQUES
tomar as providências necessárias no sentido de que seja dada execução material ao acto, requisitando para o efeito, de acordo com as respectivas competências, a intervenção das forças de segurança ... segurança requisitada poderá, através das respectivas autoridades policiais, utilizar as medidas de polícia e os meios coercivos legalmente previstos, no âmbito das respectivas competências, para a prossecução do objectivo pretendido
Relator: LOPES ROCHA
falta de requisitos formais necessarios a garantia da autenticidade da sua proveniencia, não constituem prova bastante de que o Sr Robert Stenuit seja o dono dos objectos por ele recuperados
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
seus autores os arquivos dos jornais não beneficiam de qualquer protecção especial, podendo ser objecto de buscas e apreensões nos termos dos artigos 202 e 203 do Codigo de Processo ... jornais casas de habitação a diligencia de busca e apreensão deve obedecer aos seguintes requisitos: a) Previa autorização dos interessados (empresa, ou director ou seu substituto legal, ou pessoa
Relator: GARCIA MARQUES
requisitos da do acidente de trabalho; 2 - O acidente em serviço previsto no artigo 1 do Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951, pressupõe, como condição objectiva
Relator: GARCIA MARQUES
requisitos da do acidente de trabalho; 2 - O acidente em serviço previsto no artigo 1 do Decreto-Lei n 38523 de 23 de Novembro de 1951, implica, como pressuposto objectivo
Relator: GARCIA MARQUES
lugar de chefe de repartição e remetida pelos diplomas legais que tem por objecto a estruturação generica das carreiras na Administração Publica, para as leis organicas regulamentadoras dos Serviços ... pertençam os cargos a prover; 4 - A tendencia que se encontra definida relativamente aos requisitos de provimento do cargo em referencia nos serviços integrantes do Ministerio da Justiça aponta
Relator: HENRIQUES GASPAR
supõe, como elementos essenciais, uma actuação colectiva e concertada dos trabalhadores na prossecução de objectivos comuns; 6ª - A greve declarada pelo Sindicato Independente dos Médicos (SIM), avaliada nos termos constantes ... Setembro de 1998, (paralisação total, com ausência dos locais de trabalho), respeita os requisitos referidos na conclusão anterior; 7ª - Porém, o modo como é descrito o desenvolvimento da greve (interrupção
Relator: PADRÃO GONÇALVES
economico não lucrativo, revestem o estatuto de sociedades comerciais sempre que reunam os requisitos fixados no Codigo Comercial - artigos 104 e segs - e legislação complementar aplicavel; 2 - Devem constituir ... Codigo Civil - as cooperativas de fim economico não lucrativo que não tenham por objecto praticar actos de comercio; 3 - Uma colectividade que pretenda prosseguir fins diversos a que correspondam
Relator: CABRAL BARRETO
fundamento da anulação e a ilegalidade do objecto ou conteudo do acto, e impossivel renovar o acto anulado com identico objecto ou conteudo sem que se volte a reincidir ... devem ter eficacia retroactiva; 6 - A pratica de actos ilegais, verificados os demais requisitos de culpa, prejuizo e nexo causal, acarreta, responsabilidade extracontratual da Administração, com excepção das chamadas ilegalidades
Relator: FERREIRA RAMOS
instituições de previdência ou de segurança social, exigindo a verificação cumulativa de dois requisitos: a) que a regularização se revele indispenssável para assegurar a viabilidade da empresa devedora ... alínea d) referida na conclusão anterior, reporta-se às empresas que tiverem sido objecto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal; 3 - Intervenção estatal, como elemento de previsão da citada alínea
Relator: MATOS FERNANDES
artigos 1, 2 e 3, se as suas responsabilidades não tiverem sido ainda objecto de apuramento; 3 - Os casos de revisão de sentenças absolutorias são os taxativamente previstos no artigo ... Codigo de Justiça Militar; 4 - Se vier a obter-se sentença que satisfaça os requisitos exigidos pelo citado artigo 673, a decisão que absolveu o reu e susceptivel de revisão
Relator: LOPES ROCHA
medida em que a natureza das suas funções e incompativel com a verificação dos requisitos de que a lei faz depender a responsabilidade pelas consequencias de tais acidentes ... funções, dai que não lhes seja licito celebrar contratos de seguro que tenham por objecto a transferencia dessa responsabilidade; 7 - As conclusões precedentes não excluem a responsabilidade das mesmas Camaras
Relator: LUCAS COELHO
Novembro de 1960, no quadro das empreitadas a que correspondem; 4 - O objecto da empreitada do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, denominada "Supressão da Passagem de Nível da Linha ... para outro local, por motivo da empreitada, não lhe confere, observados os demais requisitos exigidos nos artigos 35 e 36 do mesmo diploma, direito a indemnização
Relator: MIGUEL CAEIRO
execução de decisões estrangeiras" a Procuradoria Geral da Republica entende que, quer pelo seu objecto quer pela solução dada a generalidade dos aspectos considerados, esse instrumento esta, em principio ... Artigo 5 n 3 - referencia a excepção de caso julgado; - Artigo 7 - omissão do requisito indicado no artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil; - Artigo 9 - (in fine
Relator: GARCIA MARQUES
revogado pelo Decreto-Lei n 41/84, de 3 de Fevereiro) reunem, em principio, os requisitos que devem permitir caracteriza-los como contratos administrativos, proporcionando aos contratados a qualidade de agentes ... previa titularidade do direito a ferias, principio que emerge da propria natureza e dos objectivos especificos de ambos os institutos; 4 - Os trabalhadores eventuais e os contratados a prazo inferior