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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
decorre uma dicotomia entre o “estatuto funcional” (que os vincula, para esses efeitos, à PSP) e o “estatuto profissional” (que os vincula, para esses efeitos, apenas aos serviços municipais ... pessoal com funções policiais da PSP, que exclusivamente constitui o efetivo das polícias municipais de Lisboa e do Porto, e que a lei, sintomaticamente, designa por “polícias municipais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
norma, que estatui reposicionamentos remuneratórios de alguns trabalhadores em funções policiais da PSP, constitui uma obrigação legal vinculativa de previsão entre as despesas públicas, não somente para o Orçamento ... artigo 134.º, n.º 7, do EPPFPPSP. 5.ª – Os polícias da PSP que tiverem completado o período experimental com aproveitamento (artigo 134.º, n.º 7, do EPPFPPSP
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres existentes nas ex-colónias, nos termos do Decreto-Lei nº 632/75, de 14 de Novembro, decorreu na sequência do processo ... Setembro), visou harmonizar, em direitos e deveres, o estatuto de aposentação do pessoal da PSP com o estatuto de aposentação dos elementos oriundos daqueles organismos policiais, que não puderam
Relator: HENRIQUES GASPAR
administrativos; 5 - Consequentemente, deve considerar-se tacitamente revogado o artigo 108 do Estatuto da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n 151/85, de 9 de Maio, que determinava sobre o modo ... requisição, para actos processuais, dos agentes da PSP com funções policiais, concretizando para esta categoria o regime de requisição de funcionarios e agentes previsto no artigo 85 do CPP/29
Relator: HENRIQUES GASPAR
acção de um guarda da PSP que, ao perseguir para o deter, e enfrentar um individuo em fuga, armado e aos tiros, foi por ele atingido por um disparo ... apreciação dos elementos de qualificação como Deficiente das Forças Armadas de um agente da PSP, a verificação do coeficiente de desvalorização, expresso em percentagem de incapacidade, compete a Junta
Relator: HENRIQUES GASPAR
respectiva integração gradual no sistema unitario; 4 - Os Serviços Sociais da GNR e da PSP, criados respectivamente, pelos Decretos-Leis n 42793 e 42794, ambos de 31 de Dezembro ... Constituição e na Lei da Segurança Social; 5 - O Cofre de Previdencia da PSP, cujos Estatutos foram aprovados e mandados por em execução pela Portaria
Relator: CABRAL BARRETO
subchefe da PSP Alberto Reis Cunha prestou serviço na Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), em regime de requisição, nos termos do paragrafo 1 do artigo ... 560/75, de 2 de Outubro, a sua "pensão provisoria" deve ser paga pela PSP; 5 - A situação de Reis Cunha na CRPQF a partir da data em que foi desligado
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- A acção de um guarda da Polícia de de Segurança Pública
Relator: MARIO TORRES
A medida de substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Da interpretação do n 2 do artigo 69 da Lei n
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O uso e porte de arma por elementos das forças armadas
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares; 2
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito "subscritor" do n 1 do artigo 89 do Estatuto
Relator: TINOCO DE FARIA
1 - Em face do disposto no artigo 56 do Estatuto do Montepio
Relator: PADRÃO GONÇALVES
acção de um guarda da PSP que, de noite, persegue e tenta prender um individuo em fuga, suspeito de ser o autor de disparos pouco antes ouvidos e da prática ... Janeiro; 2 - O acidente de que foi vitima o guarda da PSP (...) ocorreu em circunstâncias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior
Relator: PADRÃO GONÇALVES
referido nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76 - aplicável a PSP ex vi do Decreto-Lei nº 351/76, de 13 de Maio - o acidente sofrido ... agente da PSP que, ao perseguir um carteirista, presumivelmente não armado, na avenida Infante Santo, em Lisboa, foi atingido por um projectil da sua própria arma de fogo que, empunhada
Relator: CABRAL BARRETO
acção de um guarda da PSP, ao enfrentar e tentar dominar um grupo de tres individuos que assaltavam, durante a noite, um estabelecimento comercial, e que durante o assalto ... Janeiro; 2 - O acidente de que foi vitima o guarda da PSP (...) ocorreu em circunstancias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior; 3 - Apos a entrada em vigor do Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei nº 351/76, de 13 de Maio, a actividade de um guarda da PSP que, no exercicio de competencias policiais, enfrenta, para o deter, um perigoso cadastrado evadido ... guarda atingido pelos disparos; 2 - O acidente que vitimou o então guarda da ex PSP de Angola, (...), e de que lhe resultaram lesões causadoras de uma incapacidade geral de ganho
Relator: MILLER SIMÕES
Decreto-Lei nº 351/76, de 13 de Maio, a actividade de um guarda da PSP que, encontrando-se em serviço de patrulha, enfrenta, para o deter, um individuo em fuga ... tiro da arma que empunhava; 2 - O acidente que vitimou o guarda da PSP (...), e de que lhe resultaram lesões causadoras de uma incapacidade geral de ganho de 80%, ocorreu
Relator: ANSELMO RODRIGUES
poder de actuar em materia das suas atribuições; 2 - Os agentes da PSP encontram-se em exercicio de funções sempre que, nessa qualidade, actuem em emergencia que reclame ou justifique ... intervenção; desde que os actos praticados caibam nas atribuições da PSP e na competencia que e atribuida aos seus agentes