PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 27/1967
Relator: QUESADA PASTOR
1 - Um empregado dos serviços municipalizados de uma Camara Municipal investido por
11 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: QUESADA PASTOR
1 - Um empregado dos serviços municipalizados de uma Camara Municipal investido por
Relator: MILLER SIMÕES
prestado nessa situação para efeito de diuturnidades, na hipotese de reingressarem no quadro de professorado primario; 2 - Sera, porem, contado para aquele efeito o tempo de serviço prestado nos mesmos ... lugares por professores primarios para eles nomeados em comissão de serviço, nos termos do paragrafo unico do artigo 13 do Decreto-Lei n 27279, de 24 de Novembro
Relator: GONÇALVES PEREIRA
professores agregados do ensino primario não beneficiam de garantia atribuida pelo artigo 9 da Constituição e concretizada noutras disposições da lei ordinaria, pois que tal garantia se destina apenas
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Não pode ser contado, para o efeito de aposentação, o tempo
Relator: CAMPOS COSTA
Não e transmissivel o direito de indicar professores para duas vagas, concedido
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
orçamento daquele mesmo Ministerio; 3 - Constitui realização de serviço publico a participação de professores primarios em reunião do conselho escolar na sede do respectivo nucleo de agrupamento escolar, localizada ... diversa das respectivas escolas; 4 - Por esse motivo, o acidente sofrido por um desses professores apos o termo dessa reunião e no regresso dessa deslocação pode ser qualificavel como acidente
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
funciona a preferencia prevista na mencionada Lei (provimento de lugares do ensino primario); 2 - Nos casos de duvida sobre o entendimento a dar a expressão "da repartição onde o conjuge ... vinculação do mesmo a um centro de actividade funcional; 3 - Os professores dos quadros de agregados do ensino primario podem, desde que estejam colocados, requerer lugares declarados vagos, nos termos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
ferro aguçado) para o demoverem de continuar a importunar e a ameaçar uma professora do ensino primário na escola onde trabalha e o convencer a acompanhá-los à esquadra policial
Relator: FERREIRA RAMOS
situação do requerente João Peliz Ribeiro, exonerado a seu pedido do cargo de professor do quadro de agregados do Distrito Escolar de Leiria, a contar de 1 de Junho ... pretensão formulada para que lhe sejam pagos os vencimentos que teria recebido como professor do ensino primario desde Maio de 1962 a Março
Relator: FERREIRA VIDIGAL
nacionalidade portuguesa pelo seu casamento com um portugues não pode ingressar no quadro de professores agregados do ensino ou em quaisquer outras funções publicas, enquanto não decorrerem dez anos sobre ... Julho de 1959; 2 - O acto de nomeação como professora agregada do ensino primario de uma senhora que adquiriu a nacionalidade portuguesa pelo casamento, antes de decorrido o prazo referido
Relator: MARIO TORRES
1 - So existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos