PGR-CC
Parecer n.º 43/1999
Relator: ESTEVES REMÉDIO
uniformiza os procedimentos de gravação magnetofónica de depoimentos em audiência previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal» não se pronuncia sobre os critérios e opções
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
uniformiza os procedimentos de gravação magnetofónica de depoimentos em audiência previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal» não se pronuncia sobre os critérios e opções
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
concretamente do novo nº 6 previsto para o artigo 861º-A do Código de Processo Civil) a Comissão Nacional para a Protecção de Dados; 3ª - O diploma proposto apresenta ... materialmente compatível com a Constituição; 4ª - As diversas modificações nele previstas, ao Código de Processo Civil e ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, afiguram-se respeitadoras
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pessoal do Estado Administração na procedência da ação (artigo 30.º do Código de Processo Civil) ou na proteção dos interesses difusos constitucionalmente protegidos [alínea ... artigo 52.º da Constituição, artigo 31.º do Código de Processo Civil e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Ministério Público
Relator: HENRIQUES GASPAR
qualquer dos advogados das partes a audiencia de discussão e julgamento designada em processo civil comum sob a forma ordinaria ou sumaria, constitui fundamento legal de um adiamento - artigos ... alinea c), do Codigo de Processo Civil; 2 - O referido adiamento não depende da previa invocação dos motivos justificativos da falta de comparencia que o determinou; 3 - Impõe
Relator: SOUTO DE MOURA
limitações impostas e os fins visados; 3- O artigo 280 do Código de Processo Civil, na redacção que vigorará até 1 de Janeiro de 1997, consagra um mecanismo de fiscalização ... imposta e o fim visado com ela; 5- O artigo 280 do Código de Processo Civil posiciona-se face ao artigo 127 do Código do Imposto sobre o Rendimento
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
preceitos emergentes da primeira revisão ministerial do projecto da reforma do Codigo de Processo Civil (artigos 633-1 e 712-2), conclui a Procuradoria Geral da Republica: 1 - A suscinta ... titulo experimental e com duração previamente limitada, a formulação, fora do novo Codigo de Processo Civil, de um sistema de motivação sumaria no sentido que vai indicado neste parecer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
poderes inquisitórios do juiz cível, consignados pelo artigo 417.º do Código de Processo Civil. 38.ª — A recusa legítima de colaboração, prevista na alínea ... artigo 417.º do Código de Processo Civil, permite ao destinatário da requisição de informações ou documentos pessoais não a satisfazer se tal implicar uma intromissão na sua vida privada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ordem, definida no artigo 780.º, n.º 7, alínea b), do Código de Processo Civil. 15.ª — Já um depósito à ordem que apenas parcialmente seja usado para fins ... Estado português uma parte no processo. 25.ª — A intervenção acessória do Ministério Público, nos termos do artigo 325.º do Código de Processo Civil, visa salvaguardar o cumprimento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estados. 15.ª — Em processo executivo sumário, a penhora tem lugar sem a prévia citação do executado (artigo 856.º do Código de Processo Civil) e mesmo em processo comum ... montante do crédito do exequente» (artigo 751.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). 17.ª — Nesta fase, portanto, fica ao critério do agente de execução
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pelo Conselho Medico Legal, a que se refere o artigo 605 do Codigo de Processo Civil, não implica uma nova observação dos factos por aquele Conselho, o qual reapreciando
Relator: CABRAL BARRETO
processo de justificação judicial; 4- Rectificado o registo de nascimento no sentido da paternidade presumida, a mãe poderá lançar mão do processo regulado no artigo 1832 do Código Civil para ... acção especialmente intentada pelo filho; 7- No caso concreto, deverão ser instaurados separadamente o processo de rectificação do registo, a acção de impugnação de paternidade e a acção de investigação
Relator: MILLER SIMÕES
246/71, de 3 de Junho, e dos artigos 1095 e segs do Codigo de Processo Civil, tem, por força do artigo 6 dessa Convenção,a mesma força e produz ... fixada por sentença ja executada deve ser deduzida no processo executivo, nos termos do artigo 1121 do Codigo de Processo Civil; 4 - A decisão estrangeira modificativa de uma anterior
Relator: MARIO TORRES
1 - O Decreto-Lei n 224/82, de 8 de Junho, alterado pelo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Em conformidade com o exposto devera concluir-se, de um ponto de
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
As considerações formuladas na presente informação contem todos os elementos necessarios para
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
enquanto as ações designadamente, as de indemnização pela prática desses atos, tal-qualmente em processo civil, eram deduzidas contra a pessoa coletiva pública - Estado ou outra –, não sendo admissível ... pessoa jurídica Estado e jamais o Ministério (cf. artigo 5.º do Código de Processo Civil, na redação vigente em 1970); 15.ª - Todavia, nos referidos processos
Relator: MANUEL MATOS
acordo com o disposto no artigo 447.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, em função do valor e complexidade da causa, nos termos constantes do Regulamento ... proporção em que o for, será condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento, a título de custas de parte, dos valores de taxa de justiça pagos
Relator: COSTA AROSO
sistema dos actuais Codigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, as importancias correspondentes a creditos da Fazenda Nacional relaxados em processos dos Tribunais Privativos da 1 Instancia do Contencioso ... tesouraria judicial, em virtude das regras dos artigos 1253 e 1260 do Codigo de Processo Civil; 3 - Não se afigura viavel ou oportuna qualquer medida legislativa tendente a afastar