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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
assistem. 2.ª – Do ato administrativo de um órgão subalterno que aplique pena disciplinar cabe recurso hierárquico, o qual, por dever continuar a ser considerado necessário (à luz dos critérios ... extraordinário de revisão da pena aplicada, pois tão-pouco suspende o cumprimento já iniciado da pena (n.º 4 do artigo 98.º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança
Relator: MILLER SIMÕES
Novembro de 1938, e do Regulamento Disciplinar de 29 de Dezembro de 1939, a pena disciplinar de expulsão imediatamente apos ter recebido a respectiva comunicação, feita pelo conselho geral ... não for interposto recurso no prazo legal; 2 - O medico que tenha incorrido na pena disciplinar referida na conclusão antecedente - que não e aplicada, com esse fundamento, pelo Estatuto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
efeito de aposentação, que se reforme ou que inicie atividade profissional totalmente diversa, a pena disciplinar de suspensão sempre se revelaria desprovida de efeito útil, visto que o legislador ... absteve de fixar uma pena disciplinar de substituição em tais eventualidades. 20.ª — Pelo contrário, a pena disciplinar de multa e a pena disciplinar de proibição temporária ou definitiva
Relator: PADRÃO GONÇALVES
competencia para punir infracções disciplinares recai no orgão com jurisdição no lugar em que a infracção haja sido praticada, cabendo a execução da pena aos serviços a que o funcionario ... superitender no territorio de Macau no conjunto da administração publica, nomeadamente exercer o poder disciplinar, sempre que tais funções não estejam reservadas aos orgãos de soberania da Republica, por normas
Relator: LUCAS COELHO
Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, as penas disciplinares de suspensão e inactividade produzem, entre outros, os seguintes efeitos: 1.1 - O não exercicio ... cumprimento das penas de suspensão e inactividade não ha direito a ferias nem a subsidio de ferias; 4 - O tempo de cumprimento dessas penas disciplinares em certo ano não deve
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conformidade com o regime de trabalho fixado pela portaria que efectivou a requisição, penas disciplinares previstas no Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado ... impõe a necessidade de "conversão" das penas do referido Estatuto Disciplinar em penas (afins) previstas no Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
admissivel a interposição de recurso hierarquico de uma decisão disciplinar que tenha aplicado a um funcionario a pena de repreensão por escrito
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Fevereiro, 450/75 de 21 de Agosto abrangem todas as infracções as normas disciplinares, mesmo aquelas que já tenham sido julgadas; 3 - Nos termos do artigo 1º do Decreto ... remissão do artigo 1º do Decreto-Lei nº 450/75, estão amnistiadas as infracções disciplinares cometidas pelo guarda (...) em 17 de Julho de 1974, por cuja a autoria foi condenado
Relator: PIRES DA CRUZ
Anulada contenciosamente uma decisão disciplinar para o efeito de se proceder a
Relator: MANUEL MATOS
mesmo preceito expressamente enuncia; 16.ª – O regime da prescrição das penas disciplinares aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública encontra-se condensado no seu artigo ... recurso; 17.ª – Por sua vez, o regime da prescrição das penas no Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana está previsto no seu artigo 47.º: a prescrição ocorre
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
24/84, de 16 de Janeiro; 3 - Esse Regulamento Disciplinar inclui no elenco das penas a pena de aposentação compulsiva, por força do disposto no artigo 1, n 3, e paragrafos ... Local desde que possuam estatuto disciplinar especial e que neste estatuto existam tais penas ou penas de natureza equivalente; 8 - Consequentemente: a) E aplicavel ao pessoal da Caixa o disposto
Relator: TAVARES DA COSTA
direito a gozar; 4 - Pode suceder, no entanto, que, por efeito da aplicação da pena disciplinar de suspensão de exercicio e vencimentos, o trabalhador não tenha direito a mais ... Neste caso não e possivel a correspondencia aludida na conclusão primeira: por efeito da pena aplicada o trabalhador não tem mais de dez dias de ferias, medindo-se então
Relator: TINOCO DE FARIA
apos ser julgado apto para o serviço dele esteve afastado em cumprimento da pena disciplinar de inactividade
Relator: FURTADO DOS SANTOS
As infracções disciplinares não foram amnistiadas pelo Decreto-Lei n 39187, de
Relator: MÁRIO SERRANO
caso de aplicação a funcionário da pena disciplinar de aposentação compulsiva, a desligação do serviço formaliza-se com a comunicação ao respectivo serviço da resolução final do processo de aposentação ... seus efeitos retroagem ao momento da decisão de aplicação da pena expulsiva, nos termos das disposições combinadas dos artigos 33º, nº 2, alínea a), 43º, nº 1, alínea d), primeira
Relator: FERREIRA RAMOS
reforma dos militares punidos com a pena disciplinar de separação de serviço esta especialmente regulada no artigo 118, n 1, alinea d), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto
Relator: PIRES DA CRUZ
para efeitos da respectiva graduação em merito relativo, devem ter-se em consideração as penas disciplinares que os candidatos hajam sofrido no periodo de tempo a que as informações respeitem
Relator: MIGUEL CAEIRO
dispensa total do serviço, não podem, enquanto permanecerem nessa situação, cumprir a pena disciplinar de inactividade ou a que, nos termos do artigo 15 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
pena de suspensão de exercicio e vencimentos, prevista no artigo 5 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar, não prescreve com o decurso de tempo, visto ser eficaz a partir
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
amnistia aplica-se a crimes cujas penas ja estejam cumpridas, desde que não se tenha disposto de maneira diversa no diploma legal que a decretou; 2 - No artigo ... estejam cumpridas; 3 - Mas tal amnistia não abrange, pelo menos, um dos efeitos disciplinares das condenações penais, ou seja, a eliminação do serviço, como resulta do Decreto