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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
reflete numa escala decrescente as inibições de conduzir aplicadas ao condutor, a título de pena acessória pela prática de certas infrações criminais (cf. artigo 69.º do Código Penal ... Penal ou do artigo 281.º do Código de Processo Penal, sem distinguir entre pena determinada singularmente e pena conjunta por efeito de concurso, nem distinguir injunção de inibição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
inelegibilidade para órgãos das federações desportivas por condenação na prática de certas infrações penais, contraordenacionais ou disciplinares tem de conformar-se com o direito fundamental de acesso a cargos públicos ... património. É inelegível, de igual modo, até cinco anos sobre o cumprimento da pena quem tiver sido condenado por infração criminal, contraordenacional ou disciplinar «em matéria de violência, dopagem, corrupção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
decidido ou de caso julgado o início da contagem dos prazos de prescrição das penas aplicadas aos trabalhadores em funções policiais. Por outras palavras, a prescrição da pena tem como ... assistem. 2.ª – Do ato administrativo de um órgão subalterno que aplique pena disciplinar cabe recurso hierárquico, o qual, por dever continuar a ser considerado necessário (à luz dos critérios
Relator: JOÃO MIGUEL
O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
tribunais comuns ao condenarem reus militares em penas correccionais devem substitui-las por penas militares, nos termos do artigo 57 paragrafo 1 do Codigo de Justiça Militar ... posteriormente a condenação em pena correccional se der a incorporação do reu na respectiva unidade, cumprira esta pena na cadeia civil, sendo-lhe para tanto interrompida a prestação do serviço
Relator: LUCAS COELHO
Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, as penas disciplinares de suspensão e inactividade produzem, entre outros, os seguintes efeitos: 1.1 - O não exercicio ... cargo ou função e a perda de vencimentos pelos dias de duração da pena; 1.2 - A impossibilidade de gozar ferias durante 1 ano contado desde o termo de cumprimento
Relator: LOPES ROCHA
principios constitucionais sobre aplicação da lei criminal e sobre a natureza e limite das penas e medidas de segurança; 2 - Continua a afigurar-se de duvidosa constitucionalidade a substituição ... pena de multa por prestação de trabalho quando ao crime corresponder unicamente pena daquela natureza; 3 - Mantem-se a opinião de que parece envolver tratamento discriminatorio o cumprimento da pena
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do
Relator: FERNANDO BENTO
aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado na pena acessória de expulsão do País, determina, uma vez judicialmente reconhecida, a extinção dessa pena na medida em que ainda ... não foi tomada em consideração pelo tribunal como limite legal à aplicação da referida pena acessória, caberá interpor recurso extraordinário de revisão da sentença respectiva, uma vez preenchidos os correspondentes
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
24/84, de 16 de Janeiro; 3 - Esse Regulamento Disciplinar inclui no elenco das penas a pena de aposentação compulsiva, por força do disposto no artigo 1, n 3, e paragrafos ... cujo regime disciplinar não seja de direito publico; 7 - A medida de substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva que o artigo 16 da Lei n 16/86 institui
Relator: MILLER SIMÕES
Administração não pode executar a pena criminal acessoria de demissão, aplicavel nos termos do paragrafo unico do artigo 65 do Codigo Penal, quando a mesma pena não constar da sentença ... extinguir quando o respectivo agente incorra em demissão, como efeito necessario de pena criminal ou aplicada, como pena acessoria, em condenação criminal; 3 - Face a uma sentença penal definitiva, condenatoria
Relator: MILLER SIMÕES
pena maior em que um militar for condenado e que não importe a sua exclusão das forças armadas deve ser executada logo apos o transito em julgado da respectiva decisão ... condenatoria; 2 - Sendo a condenação proferida por tribunal militar, a pena sera cumprida, por aplicação directa do artigo 31 e 1 parte do seu paragrafo unico do Codigo de Justiça
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
suspensão de exercicio e vencimentos ligada a condenação em pena de prisão e afectada pela suspensão da pena; 2 - A perda de vencimentos determinada pela pronuncia não e reparavel ... funcionario acusado veio a ser condenado, ainda que em pena suspensa; 3 - A condenação por crime diverso daquele por que o funcionario vem acusado não impede a reparação dos vencimentos
Relator: LOURENÇO MARTINS
carencia de remedios juridico-processuais idoneos a individualização da execução de uma determinada pena, tendo em conta nomeadamente as exigencias pessoais e familiares de certo condenado insusceptiveis de predeterminação legislativa ... indulto ou perdão individual opera sobre a pena, extinguindo a parte não executada mas não afasta os efeitos ja produzidos, salvo norma ou disposição em contrario; 4 - Tendo um militar
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Julho, devem ser convocados para regressar ao serviço militar efectivo, se condenados em penas de presídio militar, prisão militar ou prisão disciplinar, por terem praticado infracção disciplinar ou crime essencialmente ... despesas com esse regresso ao serviço militar efectivo, incluindo as decorrentes do cumprimento dessas penas de prisão nos estabelecimentos prisionais militares, devem ser suportadas pelos competentes serviços do respectivo ramo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal, prevê-se a execução de sentenças penais e, especificamente, a transferência de pessoas condenadas, regulada pela Convenção Relativa à Transferência de Pessoas ... Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas); 3.ª – No caso de aplicação cumulativa de pena de prisão e de pena de expulsão do território nacional, a contagem do período
Relator: MIGUEL CAEIRO
Não e praticamente necessaria, nem legalmente possivel, a interrupção do cumprimento de uma pena para o cumprimento de outra, afim de se obter a liberdade condicional; pois que, 2 - Para ... calculo da metade da pena, como pressuposto formal dessa liberdade, devem somar-se as penas privativas da liberdade aplicadas em virtude de reincidencia ou sucessão de crimes, ainda que sejam
Relator: CABRAL BARRETO
justificam; 2 - A detenção em flagrante delito de contravenções ou transgressões puniveis com pena de prisão - como e o caso de condução de viaturas automoveis sem habilitação legal -, não ... anos e os restantes; 4 - Em caso de flagrante delito por crime punivel com pena de prisão, e cujo procedimento criminal não depende de acusação particular
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conformidade com o regime de trabalho fixado pela portaria que efectivou a requisição, penas disciplinares previstas no Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado ... Junho, a cumprir depois de finda a requisição civil, devem tais penas ser executadas, na medida do possivel, com os efeitos previstos nesse Estatuto, so o não sendo se, pela