Parecer n.º 8/1960

Sumário

1 - Não e praticamente necessaria, nem legalmente possivel, a interrupção do cumprimento de uma pena para o cumprimento de outra, afim de se obter a liberdade condicional; pois que, 2 - Para calculo da metade da pena, como pressuposto formal dessa liberdade, devem somar-se as penas privativas da liberdade aplicadas em virtude de reincidencia ou sucessão de crimes, ainda que sejam de especie diferente e a execução da anterior tenha sido declarada suspensa, estabelecida, porem, a equivalencia das penas nos termos do artigo 98 do Codigo Penal.