22 resultados nos descritores e sumários · 388 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos (n.º 1 do artigo 43.º) que constituirão partes comuns dos lotes sob o regime da propriedade horizontal com as necessárias adaptações ... qualquer equipamento ou espaço verde públicos no referido prédio, ou ainda se as mencionadas partes comuns aos lotes forem abertas ao público (n.º 4 do artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MILLER SIMÕES
inerentes ao uso e fruição do predio ou de sua fracção autonoma e respectivas partes comuns, as respeitantes a conservação dos ascensores, ao consumo de agua e de energia electrica
Relator: LOURENÇO MARTINS
Dezembro, e Decreto-Lei n 191/82, de 20 de Maio, não fazem parte das carreiras comuns as quais se aplicam as normas de transição previstas no Decreto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Estados Partes a adequação do seu próprio direito às normas convencionais enquanto tal direito se encontre abaixo de tais mínimos, ao Estado Português, se se tornar parte na Convenção, fica ... Comunidades Europeias e, por outro lado, quando assim não acontece, é em parte objecto de regras comunitárias comuns, Portugal, enquanto Estado-membro das Comunidades, só tem competência internacional para
Relator: JOSE OSORIO
não ser possivel provar-se suficientemente essa boa fe deverão as partes ser remetidas para os meios comuns, ficando entretanto em deposito o montante do referido reembolso
Relator: PADRÃO GONÇALVES
educação dos filhos comuns; 2- Consequentemente, encontra-se revogado o paragrafo 5 do artigo 12 do Decreto-Lei n 46 748, de 15-12-1965, na parte em que estabelece
Relator: João Conde Correia dos Santos
prestação de trabalho por um conjunto de trabalhadores com vista à satisfação de objetivos comuns»; 4.ª O exercício legítimo do direito de greve pressupõe, assim, a abstenção coletiva ... simultaneamente em «greve» e a trabalhar; 5.ª Essas condutas, de recusa de uma parte da prestação laboral, normalmente designadas como «greves impróprias», constituem um mero cumprimento irregular ou defeituoso
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
integram o sistema educativo nacional (cf. artigo 3.º, n.º 2) e fazem parte da rede escolar, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto ... qualidade científica e sustentação pedagógica, na observância da autonomia pedagógica e dos denominadores comuns a todo o sistema de ensino, leva a considerá-las entidades privadas com funções públicas
Relator: MILLER SIMÕES
tribunal militar, a pena sera cumprida, por aplicação directa do artigo 31 e 1 parte do seu paragrafo unico do Codigo de Justiça Militar, em estabelecimento prisional comum, a ordem ... titular do departamento do respectivo ramo das forças armadas, e entregue aos serviços prisionais comuns para cumprimento dessa pena, findo o qual regressara a sua unidade para retomar a prestação
Relator: MILLER SIMÕES
portuguesa, havendo que fixar a competencia territorial dos tribunais de comarca relativamente a crimes comuns cometidos no mar em função de regras do Codigo de Processo Penal aplicaveis a infracções ... dirija ou onde desembarcar ou, não se dirigindo para porto algum portugues ou fazendo parte da tripulação, o tribunal da comarca do lugar da matricula (artigo 48 do Codigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
todo o Ministério, incluindo a IGAMAOT. 3.ª – Porém, de acordo com a parte final do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, continua ... janeiro, não obsta à valorização das secretarias-gerais, mormente à devolução de funções comuns, na linha do que, mais tarde, se gizou no Programa de Reestruturação da Administração Central
Relator: LOURENÇO MARTINS
posturas e regulamentos das autarquias, em contra-ordenações, sancionadas com coimas, iniciou-se a partir do Decreto-Lei n 98/84 de 29 de Março, para todas elas, incluindo as relacionadas ... trânsito rodoviário local, só tendo ocorrido para o trânsito rodoviário geral a partir da entrada em vigor do novo Código da Estrada (1 de Outubro de 1994), aprovado pelo Decreto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
regularidade, e não obstante ser apenas contrapartida indireta pelo exercício de funções, faria parte, necessariamente, da base de incidência contributiva, tal como resulta do artigo ... alínea m), e n.º 5, daquele Código. 38.ª — Apesar de, em parte, constituir um subsídio de residência, com o que seria afastado da incidência dos descontos, por meio
Relator: MANUEL MATOS
2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de eletricidade, orientações, aliás, já presentes na Diretiva n.º 2003/54/CE ... custos com o financiamento da tarifa social suportados pelos centros electroprodutores partes de contratos de aquisição de energia (CAE) não devem constituir fator atendível para efeitos de apuramento do valor
Relator: João Conde Correia dos Santos
prestação de trabalho por um conjunto de trabalhadores com vista à satisfação de objetivos comuns», assim se excluindo da respetiva área de tutela algumas greves impróprias e algumas greves atípicas ... Código Civil); 7.ª A greve termina por acordo entre as partes, por deliberação de entidade que a tenha declarado ou no final do período para o qual foi declarada
Relator: CABRAL BARRETO
possivel quando ocorra justa causa, se aquela relação juridica esta sujeita as regras comuns do direito privado; 2 - A Administração publica pode rescindir o contrato que celebrar com o pessoal ... retorno a actividade do aposentado em infracção a proibição prevista na 1 parte do n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação sujeita solidariamente os responsaveis a reposição
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor