Parecer n.º 142/1983

Sumário

1 - Os tecnicos de formação profissional, inseridos na carreira de formação profissional cujo regime se encontra definido no Decreto-Lei n 47/78, de 21 de Março, Decreto n 146/78, de 13 Dezembro, e Decreto-Lei n 191/82, de 20 de Maio, não fazem parte das carreiras comuns as quais se aplicam as normas de transição previstas no Decreto-Lei n 191-C/79, de 25 de Junho; 2 - Aqueles funcionarios estarão inseridos numa carreira especifica a que não se aplica o Decreto-Lei n 191-C/79, conforme resulta do artigo 24 deste diploma.