PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 112/1987
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio de funções de direcção em cargo juridicamente inexistente e
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio de funções de direcção em cargo juridicamente inexistente e
Relator: Alberto José Pinto Nogueira
acto que mande transitar um dirigente para a carreira tecnica superior sem que aquele estivesse no exercicio efectivo de funções de chefia a data da entrada em vigor do Decreto ... 100/84, de 29 de Março, como afloramento do principio geral da teoria das nulidades do acto administrativo; 2 - O Despacho n 97/ME/84, de 22 de Maio, publicado na II Serie
Relator: PADRÃO GONÇALVES
quadro da DGSP, ou em acumulação com a sua situação de "reservista" - mediante novo acto a proferir nos termos do artigo 78, n 1, do Estatuto da Aposentação, na redacção ... qualidade de funcionario militar - apos novo visto a que devera ser submetido o respectivo acto de provimento; 12- A situação do Lic (...), a partir de 15 de Fevereiro
Relator: CABRAL BARRETO
conclusão anterior, o acto administrativo de licenciamento de obras violador de um plano municipal, mesmo na falta de lei expressa, seria considerado nulo - nulidade por natureza - se atingisse o núcleo ... esse direito não pode subsistir; 4 - Decorrido o prazo para a impugnação de um acto de licenciamento de obras ferido de mera anulabilidade, não se pode aplicar o regime previsto
Relator: TAVARES DA COSTA
idade e que não tinha servido o Estado ate a data, e um acto nulo "ex vi" dos artigos 363, n 6, do Codigo Administrativo e 4 do Decreto ... revogada pelo Decreto-Lei n 232/76, de 2 de Abril; 2 - A nulidade desse acto e equiparada a inexistencia juridica, operando-se "ex tunc" a destruição dos seus efeitos, afectando
Relator: HENRIQUES GASPAR
constituição do juri esta, deste modo, viciado de ilegalidade, que determina a nulidade desse acto, por aplicação do disposto no artigo 33 do Decreto-Lei n 283/83; 9 - A deliberação
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1- Nas medidas de intervenção do Estado ao abrigo das disposições do
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 41562, de 18-3
Relator: VERISSIMO MATA
A situação escolar do aluno Jorge Manuel Romão de Carvalho Pires encontra
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - A Portaria, publicada no Diario do Governo, 2 serie, de 20
Relator: CORREIA DE MESQUITA
545/74, de 19 de Outubro - portaria - ou outra mais solene; 2 - O acto administrativo constante do despacho de 3 de Abril de 1978 do Secretario de Estado do Turismo, autorizando ... objecto legalmente possivel; 3 - O tribunal pode, em qualquer tempo, declarar a nulidade ou inexistencia de um acto administrativo anterior, aniquilando os efeitos dele resultantes e os actos dele decorrentes
Relator: ESTEVES REMÉDIO
concepção, projecto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do SIRESP, não revela, até ao acto de adjudicação, a existência de vícios geradores de invalidade dos actos aí praticados susceptíveis ... praticar um certo acto, cujo adiamento comprometeria gravemente a realização do interesse público; 6.ª – Em face do respectivo procedimento de contratação, o acto de adjudicação do contrato para
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Na falta de norma expressa que atribua caracter vinculativo as propostas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo
Relator: LOPES ROCHA
1 - O despacho homologatorio de parecer da Comissão para Reintegração de servidores
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª. Os pareceres constituem manifestações de juízos emitidos no exercício da função
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: MILLER SIMÕES
nulo ou juridicamente inexistente o acto administrativo definitivo e executorio respeitante a materia das atribuições dos tribunais (usurpação de poder) ou que se situe fora das atribuições cuja prossecução ... confere a pessoa colectiva de que emanou; 2 - O acto administrativo nulo não produz qualquer efeito e a sua nulidade pode ser declarada a todo o tempo pelos tribunais, quer
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente