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Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
denominação as normas de direito especial em sentido restrito (normas de sentido distinto das normas gerais) e as normas excecionais (normas de sentido oposto ao das normas gerais), sentido amplo ... primeiro lugar da norma superior, em segundo lugar da norma ulterior e, finalmente, da norma especial, que resulta o critério de resolução do conflito (cfr. artigo 7.º do Código
Relator: MILLER SIMÕES
sessão da Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado (1972), e as correspondentes normas de conflitos do Codigo Civil portugues, não se ve decisivo obstaculo de natureza juridica
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª — Na senda das orientações europeias presentes no Decreto-Lei n
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: MILLER SIMÕES
Na tradução da Convenção da Haia sobre a lei aplicavel as obrigações
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - Na sucessão legitima, os descendentes preferem ao conjuge, afastando-o da
Relator: MILLER SIMÕES
Sem embargo das observações feitas no decurso deste parecer, não se veem
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - O texto das reservas a fazer por ocasião da ratificação da
Relator: João Conde Correia dos Santos
conflitos de competência, poder de supervisão e poder de substituição primária) igualmente emergentes da relação hierárquica. Aliás, se o legislador quisesse realmente introduzir uma limitação aos poderes diretivos, a norma ... conflitos de competência sejam resolvidos pelo órgão de menor categoria hierárquica que exerça poderes de supervisão sobre os órgãos envolvidos. [154] A atual redação da norma foi introduzia pela
Relator: FERNANDES CADILHA
operam a compatibilização entre os dois instrumentos, obstando à emergência de um eventual conflito de normas na sua aplicação prática; 3.ª Em conformidade, não se torna exigível uma intervenção
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O "Codigo Deontologico" a que se refere o artigo 80 do
Relator: Luís Armando Bilro Verão
esse tipo de entidades, as quais prevalecem em caso de conflito,» sendo certo que não existia norma de semelhante teor na economia do Decreto-Lei n.º 558/99 ... cargos, certo é que na parte final da norma se prescreve que tais «disposições especialmente aplicáveis» «prevalecem em caso de conflito.» 16.ª Assim, atento o disposto
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado (Protocolo), adotado em 26 de março de 1999, constitui o instrumento de direito internacional mais ... proteção jurídica dos bens culturais em caso de conflito armado; 2.ª – A adesão ao Protocolo não suscita incompatibilidade com normas constitucionais ou infraconstitucionais; 3.ª – Todavia, nos termos expostos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
lado, enquanto considerado do ponto de vista das normas juridicas que contem, não ha normas ordinarias de hierarquia ou de valor normativo superior que se lhe imponham, e, por outro ... normas eventualmente aplicaveis, a resolução vinculante de uma questão de direito que essa resolução se destine a consecução pratica da "paz juridica" para a solução de conflitos decorrentes da violação
Relator: TAVARES DA COSTA
conflito; 2 - O Estado Portugues deve pautar as suas relações internacionais na observancia do disposto no artigo 7 da Constituição da Republica e no respeito pelas normas e principios
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
prática internacional têm arquitectado para os contratos em questão; C) A maior parte das normas da Convenção tem, aliás, natureza supletiva, podendo ser afastada pela vontade das partes ... Convenção são compatíveis com a lei processual portuguesa; F) O regime de resolução de conflitos de leis constante da Convenção é praticamente idêntico ao definido no Código Civil do nosso
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
prorecção e impor aos Estados Partes a adequação do seu próprio direito às normas convencionais enquanto tal direito se encontre abaixo de tais mínimos, ao Estado Português, se se tornar ... Partes, concepções que, em confronto com o ordenamento jurídico português podem encontrar-se em conflito de valores e princípios essenciais, o artigo 4 em que, ao definir os "membros
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei