Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 57/1970
- Data
- 1970-11-02
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
1 - O texto das reservas a fazer por ocasião da ratificação da "Convenção relativa a competencia das autoridades, lei aplicavel e reconhecimento das decisões em materia de adopção" e o que consta da parte expositiva deste parecer; 2 - Devem ser enviados ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros dos Paises Baixos os elementos referidos no n 3 do presente parecer.
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