PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 91/1975
Relator: LOPES ROCHA
realizem os interesses da simplificação, da economia de tempo e de meios e da comodidade do publico; 5 - Admite-se que, na sequencia do estudo aprofundado que se preconiza
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Relator: LOPES ROCHA
realizem os interesses da simplificação, da economia de tempo e de meios e da comodidade do publico; 5 - Admite-se que, na sequencia do estudo aprofundado que se preconiza
Relator: TAVARES DA COSTA
pesar; 3 - Não se encontrando codificadas as manifestações de luto, e uso içar a meia haste a Bandeira Nacional, simbolo nacional constitucionalmente reconhecido, exprimindo a vontade colectiva de um Povo ... Estado; 7 - Se nas manifestações de luto regional, quando admitido este, se incluir o cerimonial das bandeiras a meia haste, são içadas conjuntamente as bandeiras nacional e da região
Relator: COSTA PEREIRA
meios necessarios a salvaguarda da independencia da imprensa perante os poderes politicos e economicos, não podem tais meios ser definidos por via de simples portaria; 3 - Se se admitir
Relator: GONÇALVES PEREIRA
para beneficiar, como parte no litigio, de uma arbitragem em territorio nacional tera de admitir que intervenham juizes estrangeiros contra a logica do nosso sistema juridico; 6 - A convenção não ... aplicação os meios de oposição do direito interno, dai não resultara uma defesa bastante contra as decisões arbitrais, a qual so poderia existir desde que fosse admitida a revisão, pelo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
permitida a acumulação de empregos ou cargos publicos quando a lei expressamente o admitir; 2 - O pessoal dirigente da função publica pode desempenhar, exclusivamente, em comissão extraordinaria de serviço ... referido nas conclusões 2 e 3 não pode exercer o cargo de "vereador a meio tempo", definido nos ns 3 a 5 do artigo 45 do Decreto-Lei n 100/84
Relator: GONÇALVES PEREIRA
segurança, admitidas pelo sistema portugues, são verdadeiras medidas jurisdicionalizadas; 4 - As medidas de segurança aplicaveis a irresponsaveis perigosos, autores de crimes (internamento em manicomios criminais) constituem elementares meios de tutela
Relator: PADRÃO GONÇALVES
registos oral e escrito, podendo ser acompanhada por cenarios simbolicos, sendo de admitir a utilização de separadores musicais ou de slogans, com a emissão ou visualização de vozes e imagens ... pessoas diversas do candidato; 3 - Em caso nenhum, o recurso a tais meios tecnicos pode implicar a substituição ou a supressão da intervenção do candidato, podendo constituir tão somente
Relator: GARCIA MARQUES
meios coercivos legalmente previstos, no âmbito das respectivas competências, para a prossecução do objectivo pretendido, não podendo, todavia, impor restrições ou fazer uso de meios de coerção para além ... Orgânica da GNR), devendo a execução ser feita pelas formas e nos termos admitidos por lei - artigo 149, n 2, do Código do Procedimento Administrativo; 10- Em face da possibilidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 21.º da LSI). 29.ª — A brevidade imposta pela reduzida antecedência, admitida pela lei ao aviso prévio, e pelo prazo mais curto, ainda, para opor objeções ao plano ... Bases da Proteção Civil (LBPC) e que excedam as atribuições e os meios do município em cujo território ocorre a concentração prevista, justifica-se facultar à Autoridade Nacional de Emergência
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
coordenação economica com a finalidade de assegurar o abastecimento de carne aos diversos meios populacionais, tem o poder de enviar carnes de um para outro concelho, poder esse que não ... Maio de 1926, publicada por edital de 8 de Junho do mesmo ano, mesmo admitindo-se que se tivesse mantido dentro das respectivas atribuições, ao decretar a proibição da entrada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
condicionar a exata localização das pesquisas, sondagens e eventual extração de petróleo, mas o meio adequado de controlo é o da aprovação dos planos anuais de trabalhos ou de desenvolvimento ... programas e planos territoriais ou em outros regulamentos raramente são absolutos ou dirimentes, admitindo comunicações prévias, pareceres vinculativos ou declarações de excecional interesse público em cujo teor se podem harmonizar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Não obstante o n.º 1 do artigo 5.º do Código do IRS admitir que certos rendimentos de capitais constituem ganhos a tributar noutras categorias e de a alínea ... beneficiário que este continue a prestar-lhe serviços e seja remunerado por este meio. 27.ª — Só não será assim — irrelevando para esse efeito a categoria em que vêm sendo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
fracionamento nulo (n.º 1 do artigo 1379.º do Código Civil) — e a admitir que a posse formal de parcelas (e não, do terreno, integralmente) faculte a usucapião ... terreno ser usado para fins agrícolas, pecuários ou florestais de forma sustentável, utilizando os meios e recursos normais e adequados à obtenção de um resultado satisfatório, atendendo ao tipo
Relator: MARIO TORRES
1 - Nos termos do n 2 do artigo 238 da Lei Constitucional
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
tais infraestruturas, tem-se optado, quase sempre, pela concessão a operadores públicos e privados, admitindo-se ainda que os primeiros adjudiquem a terceiros a subconcessão de obras públicas relativas ... concedente ou subconcedente público que, por sua vez, remunera a concessionária ou subconcessionária por meio de rendas anuais. 4.ª — A diversidade de configurações negociais, no lugar de um modelo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
artigo 7.º do EEL. 12. Os eleitos locais em regime de meio tempo têm direito a metade das remunerações e subsídios fixados para os respetivos cargos em regime ... eleitos locais que não exercem o cargo em regime de tempo inteiro ou de meio tempo não têm direito a remuneração mensal pelo exercício do cargo e recebem senhas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
requisição exorbita do objeto do inquérito, tal como foi previamente delimitado e admitido, ou infringe, de modo inequívoco, norma constitucional, legal ou regimental. 3.ª — Em cumprimento ... incumbência da Assembleia da República, mas também do seu Presidente, designadamente por meio da fiscalização política da constitucionalidade das iniciativas legislativas (artigo 125.º do Regimento da Assembleia da República
Relator: FERNANDA MAÇÃS
financeira, enquanto pressuposto essencial do princípio da autonomia das autarquias locais, exige, além dos meios financeiros adequados à prossecução das suas atribuições, que os órgãos autárquicos disponham de liberdade para ... 42/98, de 6 de Agosto, tem vocação para funcionar como uma regra geral, admitindo a cativação das transferências do Orçamento do Estado, para garantir o pagamento de dívidas das autarquias
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
valorizações remuneratórias dos titulares de cargos políticos e dos trabalhadores em funções públicas, por meio das sucessivas leis orçamentais (v.g. n.º 1 do artigo ... cobertura nas leis orçamentais para os anos económicos de 2016 e de 2017, ao admitirem os ajustamentos decorrentes da garantia de salário igual para trabalho igual na revisão das carreiras
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos