28 resultados nos descritores e sumários · 115 no texto integral
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
caso da eleição para a Assembleia da República, de acordo com a respetiva lei eleitoral (Lei n.º 14/79, de 16 de maio) -, deve ser esta a interpretação adotada (artigo ... abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei Orgânica n.º 3/2020, tem de ser reconhecido o direito de voto nos termos da Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Lei n.º 55/88, de 26 fevereiro, Lei n.º 5/89, de 17 março, Lei n.º 18/90, de 24 julho, Lei n.º 31/91, de 20 julho, Lei ... novembro, Lei n.º 10/95, de 7 abril, Lei n.º 35/95, de 18 agosto, Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 junho, Lei Orgânica n.º 2/2001
Relator: MILLER SIMÕES
O Decreto-Lei n 472-A/76, de 15 de Junho, tornando extensivo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incriminação pelo novo Codigo Penal de factos relativos ao recenseamento
Relator: FERNANDA MAÇÃS
alínea d) do nº 1 do artigo 7º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto – Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL) -, são, além dos trabalhadores ... delegar; 5. O “pedido” de suspensão de funções produz efeitos por decorrência directa da lei e faz cessar, a partir da data de entrega da lista de candidatura no tribunal
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Lei n.º 19/2003 e 2.º, alínea d), e 10.º, n.º 1, alínea a), da Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003 ... campanha eleitoral, à não discriminação de receitas e de despesas da campanha eleitoral e à não prestação de contas da campanha eleitoral; 15. Sendo a letra da lei, nos termos
Relator: FERNANDO BENTO
Lei n.º 55/2010 pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro, estatuiu-se que a subvenção das campanhas eleitorais bem como os limites das despesas de campanha eleitoral ... constantes do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 19/2003 (limites das despesas de campanha eleitoral) não deverão ser objeto de uma prévia redução
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Decreto-Lei n 588/75 de 21 de Outubro ao considerar ineligiveis para os cargos sociais das cooperativas agricolas e suas uniões e ainda para ... funções de delegado das uniões os associados que não dispunham de capacidade eleitoral nos termos do Decreto-Lei n 621-B/74, de 15/11, e demais legislação aplicavel, não preve
Relator: PADRÃO GONÇALVES
igualdade, necessidade a proporcionalidade, e vinculam, em principio, todos os cidadãos, não podendo a lei fazer diferenciações ou conceder isenções que não sejam materialmente fundadas; 2 - Não beneficiando de isenção ... artigo 60 da Lei Organica do Ministerio Publico (Lei n 47/86, de 15 de Outubro), não abrange a intervenção em assembleias de apuramento eleitoral
Relator: GARCIA MARQUES
prédio - (artigo 20, n 1, da Lei n 69/78), é, em face do disposto pela alínea b) do artigo 2 da Lei n 10/91, um "elemento confidencial", isto ... Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) - cfr artigo 17, n 3, da Lei n 10/91, na redacção da Lei n 28/94; 9 - Também nada obsta à recolha e tratamento informáticos dos dados
Relator: MILLER SIMÕES
mesa eleitoral e enquanto as desempenha é um servidor do Estado, embora deste não receba qualquer remuneração pela prestação desse serviço. 2 - O Decreto-Lei ... membro de mesa eleitoral não pode ser excluída ao abrigo do disposto na alínea a) do n 1 da base VII da Lei n 2 127; 6 - O processo
Relator: LOPES ROCHA
Decreto-Lei n 319-A/76, de 3 de Maio, artigo 30, n 1) so a morte de um candidato determina a reabertura do processo eleitoral
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 4 do Decreto-Lei n 701-B/76, de 29 de Setembro, pelo Decreto-Lei n 757/76, de 21 de Outubro, passaram a ser inelegiveis para os orgãos do poder ... orgãos representativos das freguesias e dos municipios, gozando os meros agentes administrativos de capacidade eleitoral passiva; 2 - A inelegibilidade dos funcionarios dos orgãos representativos das freguesias e dos municipios passou
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Nos termos do artigo 70, n 1, alinea a), do Decreto
Relator: CUNHA RODRIGUES
Ministerio Publico competente, não havendo lugar a patrocinio judiciario; 5 - As multas cominadas pela Lei n 69/78, de 3 de Novembro são aplicadas e percebidas pelos tribunais, sem prejuizo ... efeito de reabilitação concedida nos termos do Decreto-Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, não restaura a capacidade eleitoral dos nomeados
Relator: CORREIA DE MESQUITA
dado cumprimento aos ns 1, 2 e 3 do artigo 25 do Decreto-Lei n 132/70, de 30 de Março, ao Conselho Cientifico que vai apreciar a proposta de nomeação ... empate, nada na lei se opõe a que se realize segunda votação, com o mesmo objecto; 3 - Tendo o plenario do colegio eleitoral, na falta de disposição directamente aplicavel, deliberado
Relator: TAVARES DA COSTA
candidato por mais de um circulo eleitoral ou figurar em mais de uma lista", expresso no artigo 154, n 2, da lei basica, e observavel tambem quanto aos processos eleitorais ... candidatura for aceite, sanado o vicio que a afecta o criterio eleitoral de representação proporcional com base no metodo de Hondt e no sistema de media mais alta determina
Relator: MARIO TORRES
Para efeitos do disposto no artigo 4, n 1, da Lei Organica da Assembleia da Republica (Lei n 32/77, de 25 de Maio), por "trabalhadores" deve entender-se todos ... trabalho; 2 - Compete ao plenario dos trabalhadores da Assembleia da Republica regulamentar o processo eleitoral conducente a escolha dos seus dois representantes no Conselho Administrativo, com respeito pelas disposições legais
Relator: JOÃO MIGUEL
comissões arbitrais previstas no artigo 60.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, são órgãos ad-hoc e temporários da Administração, criados ... televisão, como compensação correspondente às emissões televisivas dos tempos de antena relativos a campanha eleitoral para o Presidente da República; 2.ª - A homologação a que estão sujeitas as deliberações