11 resultados nos descritores e sumários · 108 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
tribunais administrativos vierem a proferir, recusando a anulação do ato impugnado. 13.ª – Conferem inutilidade superveniente ao conhecimento da prescrição da pena disciplinar: a) O seu cumprimento; b) A anulação ... recurso hierárquico, já que a sanção deixa de existir na ordem jurídica, tornando-se inútil conhecer da sua prescrição; c) A anulação jurisdicional do ato sancionatório, pelas razões enunciadas
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
artigo 309.º do Código Civil) -, mostrando-se, deste modo, como que um prazo inútil, por nada adiantar e, assim, no final de contas consubstanciar o mesmo que a não
Relator: João Conde Correia dos Santos
subordinação hierárquica. Da hierarquia restará apenas a inequívoca designação constitucional, fórmula solene mas inútil, se não tiver depois qualquer aplicação prática. A concordância prática sempre imporia, portanto, uma hierarquia mínima ... caso sub judice, e, como tal, não deve constar do processo: é um ato inútil, proibido por lei (art. 131.º do CPC, aplicável por força
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
resultado daquela ação concertada, os serviços estiveram paralisados, desde que se encontre demonstrada a inutilidade da sua aparente disponibilidade nos períodos de não adesão formal à greve
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
pôr fim a um uso privativo de bens do domínio público que se revelou inútil. Com essa medida, pode o Estado adjudicar o uso a terceiros que venham a cumprir
Relator: CABRAL BARRETO
relativa a materia regulada por este contrato não e nula, ainda que seja inutil; 3 - A intervenção do Ministerio dos Assuntos Sociais nas negociações relativas aos interesses do IARN
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
efeito de descaracterizar o acidente de serviço o comportamento da vitima temerariamente imprevidente, inutil e sem ligação directa com o trabalho; 6 - A gravidade e indesculpabilidade da conduta referida
Relator: FERREIRA RAMOS
citado artigo 106); se o fizer, revogando essa deliberação, o recurso torna-se inutil, pelo que o processo não tem que ser submetido a apreciação ministerial, não havendo tambem lugar
Relator: MILLER SIMÕES
arquivamento, que poderia ser de dez anos, proceder apenas a expurgação da parte inutil desses processos, constituida pelos actos e termos meramente formularios ou burocraticos que são indiferentes a existencia
Relator: GONÇALVES PEREIRA
segurança; 9 - Uma disposição a efectuar a pretendida revogação não faria sentido, por inutil e aberrante, correndo-se o serio risco de "a contrario" atribuir vigencia a preceitos que, antes
Relator: MIGUEL CAEIRO
verificar que preencheu o seu fim ou que se tornou impossivel ou socialmente inutil a sua conservação ou prossecução