Parecer n.º 84/1960

Sumário

1 - A aceitação de remanescente da herança de (...) pela Camara Municipal (...) obriga esta ao cumprimento dos encargos impostos pelo testador, entre eles o de instalar nos predios constitutivos desse remanescente um Asilo Escola para recolher crianças pobres a quem sera ministrado o ensino necessario para fazer delas bons operarios agricolas; 2 - A aplicação do rendimento daqueles predios na concessão de bolsas de estudo a crianças pobres, para frequentarem escolas praticas de agricultura, representa uma modificação substancial do encargo assumido, e portanto o incumprimento da vontade do testador, na medida em que esta quis objectivar-se imediatamente na criação de um instituto de utilidade local onde aquele ensino fosse ministrado; 3 - Não são aplicaveis a este Asilo Escola os preceitos legais relativos a extinção dos institutos de utilidade local ou a modificação dos seus fins estatutarios, enquanto não se verificar que preencheu o seu fim ou que se tornou impossivel ou socialmente inutil a sua conservação ou prossecução.