33 resultados nos descritores e sumários · 222 no texto integral
Relator: FERNANDA MAÇÃS
magistrados do Ministério Público gozam do direito especial de utilização gratuita de transportes colectivos públicos terrestres e fluviais, dentro da área da circunscrição em que exerçam funções ou quando ... Estatuto do Ministério Público, os procuradores-gerais-adjuntos gozam do direito de utilização gratuita de transportes com o âmbito estabelecido na alínea a) do artigo 2º daquele diploma, na medida
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Verificando-se um acidente, em que sofreram prejuizos ou danos pessoas transportadas gratuitamente num veiculo, este deve ser apreendido, nos termos do n 2 do artigo 43 do Codigo ... não transferencia da responsabilidade civil pelos danos ou prejuizos causados a passageiros transportados gratuitamente nos veiculos
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Março de 1934, permite ao Estado o uso gratuito de extensões exteriores com a unica limitação de o seu numero total não exceder 180 quilometros; 2 - Sugere-se ao Governo ... definida com clareza a posição das partes contratantes e obtida uma actualização da prestação gratuita de telefones em harmonia com a criação de novos Ministerios e serviços, com o aumento
Relator: LOURENÇO MARTINS
mesmo não pode ser inscrito no seu cartão de identificação proprio; 3 - A utilização gratuita, por aquele mesmo pessoal da PSP, dos meios de transporte publicos colectivos, incluida a deslocação
Relator: GONÇALVES PEREIRA
concessão de produção hidroelectrica que englobe diversos aproveitamentos, o periodo decenal de gratuitidade da renda deve contar-se a partir do inicio da exploração de cada um daqueles aproveitamentos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões
Relator: CABRAL BARRETO
1ª - Subsistemas de saúde, para os efeitos a que alude a alínea
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
são escrutinados pela função notarial, uma vez que a transmissão de imóveis, a título gratuito ou oneroso, incorre em nulidade (artigo 220.º do Código Civil) se não observar ... artigo 53.º e artigo 87.º]; §4. Ceder gratuitamente ao município parcelas de terreno para espaços verdes públicos, habitação pública (a custos controlados ou para arrendamento acessível) e equipamentos
Relator: Luís Armando Bilro Verão
garantir progressivamente a igualdade de condições de frequência com o ensino público nos níveis gratuitos e a atenuar as desigualdades existentes nos níveis não gratuitos.» 13.ª E, para efeitos
Relator: MANUEL MATOS
Decreto-Lei n.º 274/78, de 6 de Setembro, à utilização gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, para todo o território, no caso dos juízes do Supremo Tribunal ... sede da respectiva circunscrição judicial; 2.ª – O direito especial de utilização gratuita de transportes colectivos públicos, conferido a esses magistrados pelas citadas disposições legais, não contempla o transporte aéreo
Relator: CABRAL BARRETO
cargos publicos; 5 - Se o acto medico, praticado no exercicio de funções publicas e gratuito e o medico veterinario municipal recebe para si determinada importancia, incorrera em responsabilidade, inclusive criminal ... parcialmente, pelos serviços oficiais; 9 - Mesmo nos casos em que a vacinação e gratuita, o proprietario do gado pode escolher o medico veterinario da sua confiança que, actuando no exercicio
Relator: MILLER SIMÕES
República, a todos os servidores do Estado, ainda que o título gratuito, o direito à protecção por acidentes em serviço que se efectiva, segundo o corpo desse artigo, nos termos ... trabalho; 3 - Para fixação das prestações devidas ao servidor do Estado a título gratuito em razão de acidente de serviço atender-se-à a retribuição-base determinada segundo os critérios
Relator: FERREIRA VIDIGAL
484/75, de 5 de Setembro, fizeram cessar, a partir de 1/1/75, as dotações gratuitas de agua concedidas, entre outros, aos estabelecimentos fabris e comerciais do Estado, apenas os bonificando ... aluguer e tarifas de abastecimento, deixando por definir o regime subsistente quanto as dotações gratuitas de agua aos serviços publicos e estabelecimentos do Estado que não sejam comerciais ou fabris
Relator: MILLER SIMÕES
constituir o patrimonio desta; 3 - As Misericordias podem alienar bens imoveis proprios por titulo gratuito, desde que autorizadas pelo Governo; 4 - Sendo aplicaveis as Misericordias as disposições relativas a alienação ... bens proprios dos concelhos, a transmissão de seus bens imoveis, mesmo que gratuita, e titulada por alvara expedido nos termos do artigo 356 do Codigo Administrativo; 5 - Esse alvara
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
câmaras municipais interessadas, na proporção fixada no corpo do artigo, durante o período gratuito (da renda ao Estado), e a título de indemnização pela quebra de rendimentos, uma importância anual
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito. 22.ª — A já revogada Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 17.º do RIPSM), além do alojamento, alimentação e fardamento, prestados a título gratuito durante a instrução, de acordo com o n.º 1 do artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
parte do nº 2 do seu artigo 7º (segmento relativo a «inerências a título gratuito»), mas não da primeira parte do nº 2 e dos nos 3 e 4 desse
Relator: SOUTO DE MOURA
abrigo do n 1 do artigo 89 do C.P.P., constituem actos avulsos, não gratuitos, para o arguido, assistente ou partes civis; 5 - Tendo em conta o disposto no artigo
Relator: MARIO TORRES
Estado todos aqueles que, mesmo provisoria ou temporariamente, mediante remuneração ou a titulo gratuito, tenham sido providos em cargo publico ou chamados por qualquer modo a desempenhar ou a participar