Parecer n.º 90/1986

Sumário

1 - Para efeitos do Decreto-Lei n 324/85, de 6 de Agosto, são servidores do Estado todos aqueles que, mesmo provisoria ou temporariamente, mediante remuneração ou a titulo gratuito, tenham sido providos em cargo publico ou chamados por qualquer modo a desempenhar ou a participar no desempenho de actividade incluida nas atribuições de uma pessoa colectiva de direito publico; 2 - Os presidentes das camaras municipais são servidores do Estado para efeitos do disposto no diploma citado na conclusão anterior.