20 resultados nos descritores e sumários · 462 no texto integral
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
estar presentes os elementos identitários desta forma de luta laboral. 3.ª Dos dados fornecidos pela entidade consulente resulta que a greve dos enfermeiros decretada pela Associação Sindical Portuguesa ... crowdfunding, os titulares das plataformas de financiamento estão obrigados a preservar a confidencialidade dos dados fornecidos pelos investidores, designadamente a sua identidade, pelo que não abdicando estes do anonimato
Relator: MANUEL MATOS
Energéticos (ERSE), proceder à determinação dos valores desses ajustamentos anuais, tendo por base os dados fornecidos pelos próprios produtores, pela entidade concessionária da RNT e pelas entidades que desenvolvam ... centros electroprodutores de tecnologia equivalente na propriedade ou posse do mesmo produtor e outros dados ou elementos que, no decurso do procedimento, sejam recolhidos; 13.ª – Efetuada a determinação
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
herdeiros do empreiteiro a que se refere a consulta, a avaliar pelos dados que ela fornece, não perderam o direito ao levantamento do deposito que pedem, se o auto
Relator: PIRES DA CRUZ
significado legal de perdão ou desistencia de acusação; 3 - Quanto a responsabilidade disciplinar: Dados os elementos fornecidos a este corpo consultivo e possivel que o acto praticado pelo guarda ofensor
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
ilícita; 22.ª - No entanto, atentos os factos indicados na informação fornecida, este Conselho Consultivo não pode concluir, dada essa exiguidade factual, a existência de «greve abusiva» , tanto mais
Relator: ESTEVES REMÉDIO
parcerias público-privadas; 2.ª – Em face dos dados disponíveis, afigura-se que o procedimento relativo à concepção, projecto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do SIRESP, não revela, até
Relator: GARCIA MARQUES
para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais (Convenção n 108), só podendo os dados pessoais ser utilizados para a finalidade determinante da sua recolha, salvo ... dados como "públicos" ou "pessoais", em sentido estrito, têm relevância na problemática do acesso a esses dados por terceiros, o qual, em ficheiros automatizados, bancos e bases de dados, reveste
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
abrigo do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 200-C/80, de 24 de junho, fixou ... Comerciais do Setor Elétrico, que regulam a mora no pagamento de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica, estabelecem que o não pagamento das faturas no prazo estipulado constitui
Relator: TINOCO DE FARIA
contratos adicionais ao contrato inicial; 3 - Dado o disposto no artigo 5 das "Instruções para a adjudicação de obras publicas e de fornecimentos de materiais na Direcção Geral do Ultramar
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
principio ser dadas por escrito, de harmonia com o disposto nos artigos 35 e 36 das Clausulas e Condições Gerais de Obras Publicas e de Fornecimentos de Materiais para ... haver pleno acordo da Fiscalização quanto as medidas adoptadas - apos instruções ou autorizações verbais dadas pelo autor do projecto - pelo empreiteiro da construção da ponte sobre o rio Save
Relator: GARCIA MARQUES
Liga a determinados contratos de fornecimento ao Estado - cfr. alínea b) do artigo 3 do Decreto-Lei n 41647, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto
Relator: CAMPOS COSTA
redacção dada pelo Decreto-Lei n 41573, de 29 de Março de 1958, a garantia de cada uma das provincias de Angola e Moçambique fornecer 50 por cento da quantidade
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e tendo sido dada resposta às questões formuladas, estamos, pois, em condições de apresentar as seguintes conclusões ... viva em união de facto, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado
Relator: MIGUEL CAEIRO
preço que, contra as disposições gerais regulamentares e dos programas de concurso de fornecimento e realização de obras publicas, seja apresentada sem os documentos que deveriam acompanha-la, ainda ... estes tenham sido enviados, por lapso do concorrente, para repartição diferente, onde tenham dado entrada no prazo fixado naquelas disposições; 2 - Não deve admitir-se a apresentação daqueles documentos fora
Relator: TINOCO DE FARIA
generico, mas isso não implica que aquele acidente deva caracterizar-se como de trabalho, dado que a utilização do automovel como meio de transporte e a sua condução não aparece ... verificação foi motivada por culpa grave do sinistrado; 4 - O processo instrutor não fornece elementos que habilitem a concluir se a participação do acidente exigida pelo artigo
Relator: CABRAL BARRETO
licita, em principio, uma greve concertada para dias alternados com o proposito de, dadas as caracteristicas de laboração da empresa, produzir a sua paralização continua, total ou sectorial; tal greve ... colocando-se estes formalmente a disposição do empregador, sabendo todavia que não lhe podem fornecer a prestação normal de trabalho e querendo, como resultado, a situação de paralisação total; nestas
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do
Relator: LOPES ROCHA
cobertura legal uma autorização a conceder aos Institutos de Medicina Legal no sentido de fornecerem material cadaverico para fins laboriais, designadamente para preparação de reagentes conhecidos por "Tromboplastina" e "Cefalina ... Comite de Ministros do Conselho da Europa de 11 de Maio de 1978; 5 - Dada a natureza do trabalho e considerando o particular melindre da materia, pondera-se a conveniencia
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
artigo 197.º do Código do Trabalho de 2009 (CT) vem fornecer o conceito de tempo de trabalho como sendo qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a atividade ... referida Lei. 10.ª — Destarte, a noção de trabalho suplementar é-nos dada na norma do n.º 1 do artigo 226.º, do aludido Código, que o circunscreve
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro