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Relator: Mário Rebelo
assim se a liquidação se efectuar, factual e juridicamente, de acordo com os dados fornecidos pelo contribuinte na declaração. 4. A consideração de quaisquer outros elementos para além dos declarados
Relator: EDGAR VALENTE
sobre a matéria) sobre a data em que teria ocorrido quebra do respectivo selo, dada a natural falibilidade deste tipo de prova: na prática, seria submeter a validade da prova ... tecnicamente mais exigente, tendo em vista assegurar que o alcoolímetro continua a fornecer dados que não ultrapassem os erros máximos admissíveis, nos termos do artº 8º. Foi precisamente
Relator: EDGAR VALENTE
dúvida que este arguido não se limitou a fornecer o veículo para o transportar a droga apreendida, desempenhado um papel fundamental dado que vinha a conduzir o mesmo ... positiva também não fornece ao juiz um quantum exacto de pena. Assim, de acordo com este entendimento é a prevenção geral positiva (não a culpa) que fornece uma moldura
Relator: ANA BARATA BRITO
reserva de juiz para obtenção de determinadas provas – como sucede no caso do fornecimento de dados de tráfego e de conteúdo –, se a PT está obrigada a deveres de segredo ... impedida de fornecer esses dados excepto se o juiz autorizar, se aquela operadora colocou uma dúvida quanto à qualificação (como dado de base e/ou como dado de tráfico) de determinada
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
estar presentes os elementos identitários desta forma de luta laboral. 3.ª Dos dados fornecidos pela entidade consulente resulta que a greve dos enfermeiros decretada pela Associação Sindical Portuguesa ... crowdfunding, os titulares das plataformas de financiamento estão obrigados a preservar a confidencialidade dos dados fornecidos pelos investidores, designadamente a sua identidade, pelo que não abdicando estes do anonimato
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
dados de identificação desta, dados esses que geraram um contrato de prestação de serviços em seu benefício, porque a arguida não elaborou, nem criou o contrato e os dados constantes ... modificação, apagamento ou supressão de dados informáticos ou qualquer outra forma de interferência num tratamento informático de dados, de que resulte a produção de dados ou documentos não genuínos
Relator: LÍGIA VENADE
esclarecer tal facto, e não fornece ao Administrador de Insolvência elementos comprovativos da sua situação profissional e pessoal. III- O errado fornecimento de dados pessoais e a conduta omissiva
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A arguida, funcionária da Vodafone S.A., não deve ser pronunciada por
Relator: GOMES CORREIA
Inspecção sem que fosse dada qualquer relevância à cooperação do sujeito passivo que forneceu todos os dados e elementos requisitados e que poderiam, se analisados e confirmados mediante, designadamente
Relator: BARRETO DO CARMO
julgamento, verifica-se que o Tribunal obteve tais dados da produção da prova e que foi a partir desses dados que partiu para a operação intelectual de formação da convicção ... são consequentemente destituidas de fundamento, já que não apontam qualquer erro na obtenção dos dados fornecidos pela prova, mas outrossim querem fazer uma interpretação desses dados, obviamente não coincidente
Relator: GIL ROQUE
fornecimento de energia eléctrica de baixa tensão, constitui venda de coisa móvel determinada, uma vez que o preço é fixado por unidade de coisa móvel fornecida. Isto ... conta que o elemento essencial é a medição ou a contagem das uni-dades fornecidas
Relator: MANUEL MATOS
Energéticos (ERSE), proceder à determinação dos valores desses ajustamentos anuais, tendo por base os dados fornecidos pelos próprios produtores, pela entidade concessionária da RNT e pelas entidades que desenvolvam ... centros electroprodutores de tecnologia equivalente na propriedade ou posse do mesmo produtor e outros dados ou elementos que, no decurso do procedimento, sejam recolhidos; 13.ª – Efetuada a determinação
Relator: MARIA CARDOSO
dado que o STA é competente quando o recurso tiver por fundamento exclusivamente matéria de direito. 2. Quando a liquidação adicional não foi elaborada de acordo com os dados fornecidos ... liquidação não resultou exclusivamente do tratamento matemático dos dados constantes da declaração de rendimentos do respectivo ano. 3. No entanto, a omissão de audição prévia nem sempre conduzirá à anulação
Relator: Aníbal Ferraz
fundamental e decisiva, no êxito dessa tarefa, a correcção e suficiência dos dados inscritos, registados, na contabilidade das pessoas colectivas. Doutra forma, a contabilidade das empresas (e das entidades/sujeitos obrigados ... incorpore as anomalias detectadas e apontadas à escrita comercial da impugnante jamais consegue fornecer dados fiáveis e suficientes para se poder, com base neles, desenvolver um seguro procedimento de avaliação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
seja, que a Autora não agiu com a diligência exigível, designadamente por não fornecer dados solicitados pelo patrono. Não cabia à Autora provar o contrário. Como resulta das disposições combinadas
Relator: Cristina da Nova
denominação social. O sistema VIES, em determinadas circunstâncias, nem sempre é capaz de fornecer dados fiáveis relativos às operações intracomunitárias.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: AUSENDA GONÇALVES
caso, constituindo a reclusão a última ratio da política criminal e não sustentando os dados fornecidos pelo processo um juízo de prognose de ressocialização desfavorável aos arguidos, a execução
Relator: JORGE CORTÊS
base nas declarações de rendimentos para efeitos de IRS, com base no cruzamento de dados fornecidos pela AT, apurar o rendimento percebido pela contribuinte nos anos em causa e, consequentemente
Relator: BARATEIRO MARTINS
legítima a escusa da entidade bancária em fornecer dados da conta se o facto estiver abrangido pelo segredo bancário e não houver autorização do titular da mesma. 2. Terá então