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Relator: PADRÃO GONÇALVES
estes ultimos, da "indicação dos motivos determinantes da exclusão do concurso"; 2 - A formalidade referida na conclusão anterior e relativamente essencial, produzindo a invalidade (mera anulabilidade) do acto final ... homologatorio da acta contendo a lista da classificação final -, se a omissão de tal formalidade tiver produzido o efeito que a referida norma pretende evitar - o não conhecimento da "lista
Relator: TINOCO DE FARIA
Novembro de 1965, a audiencia do arguido constitui formalidade essencial e não contendo este diploma qualquer preceito a regular essa formalidade, o acatamento daquela orientação jurisprudencial impõe a integração
Relator: LOPES ROCHA
Direcção Geral dos Serviços Agricolas so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal e não tambem o juizo formulado pelos mesmos juris quanto ao merito e classificação ... concorrentes; 2 - No caso que e objecto da consulta não foi preterida qualquer formalidade essencial, pelo que o recurso não merece provimento
Relator: MIGUEL CAEIRO
hierárquico só pode ter por objecto, em matéria de concursos, a apreciação da regularidade formal, e não o juizo formulado pelo juri respectivo; 2 - Nos concursos para promoção a estagiários ... votação por parte de um deles, constituem irregularidades que se traduzem na preterição de formalidades essenciais susceptiveis de produzir a anulação do mesmo concurso; 3 - Não é obrigatória nesses concursos
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Não pode ja ser arguida a nulidade que consiste na omissão da formalidade prescrita pelo artigo 103, n 8, do Estatuto Judiciario, se e que tal formalidade tinha de cumprir
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sorte que notários e conservadores registais constituem instâncias de controlo da legalidade, não apenas formal, como também civil, comercial, tributária, urbanística, penal e contraordenacional. 17.ª — A título sucessivo ... permita a aquisição (n.º 1 do artigo 280.º). 53.ª — A posse formal de parcela de um terreno alheio só aparentemente o fraciona, pois enquanto não for legítima
Relator: LOURENÇO MARTINS
recondução de gestores publicos para renovação do mandato deve efectuar-se por acto formal expresso, identico ao da nomeação inicial; 7 - Não e devida a indemnização prevista no artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Santa Casa da Misericordia de Lisboa deve observar, com as devidas adaptações, as formalidades dos artigos 1 a 7 do Decreto-Lei n 507-A/79, de 24 de Dezembro, relativas
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Direcção Geral dos Serviços Agricolas so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo juri
Relator: João Conde Correia dos Santos
expressão: «e de autonomia nos termos da lei», do ponto de vista formal, a Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de julho, agregou no mesmo artigo, com a epígrafe ... vigorou no anterior regime. Quer isto dizer que a revisão de 1982, não obstante, formalmente, ter consagrado, de modo expresso, a autonomia do Ministério Público do ponto de vista substantivo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
acumulação de infrações objeto de processos autónomos). 17. O princípio da adequação formal, reconhecido ao nível do direito disciplinar público nomeadamente pelo n.º 1 do artigo ... LTFP envolvem uma margem de valoração, ao abrigo do princípio da adequação formal, podendo determinar uma decisão de não apensação, desde que se fundamente o ato em concretos e especificados
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Euros; 10ª – A omissão destes procedimentos constitui vício de forma, por preterição de formalidade essencial, e gera a anulabilidade dos actos de autorização; 11ª – O projecto da referida obra não ... edifícios afectos ao funcionamento da Polícia Judiciária, verificou-se a omissão de uma formalidade essencial, consistente na não obtenção de parecer da comissão de fiscalização do Instituto de Gestão Financeira
Relator: FERNANDES CADILHA
dispensa expressamente indicados no artigo 103º do referido diploma; 2ª - A não previsão da formalidade da audiência dos interessados no complexo de normas que regule um procedimento especial só não ... artigo 103º do CPA, exige, segundo um juízo de prognose, que o cumprimento da formalidade implique, com grande probabilidade, a própria inutilização do procedimento - por não poder ser concluído
Relator: CUNHA RODRIGUES
Compete ao Ministerio do Trabalho e Segurança Social examinar preliminarmente a regularidade formal do processo organizado com vista ao registo de associações sindicais, o que compreende a verificação da legitimidade ... duvidas resultantes de interpretações diversas mas plausiveis do regime juridico relativo a qualquer das formalidades, o Ministerio do Trabalho e Segurança Social deve proceder ao registo e promover os subsequentes
Relator: PADRÃO GONÇALVES
previsto no artigo 5 da Lei n 65/77, de 26 de Agosto, constitui uma formalidade essencial do processo grevista, sendo os "meios idoneos", nomeadamente o "escrito" e a publicação ... demais sectores entre si dependentes, por forma que a paragem concertada dos serviços "formalmente" em greve implique necessariamente a paragem dos demais; 9 - Os trabalhadores não tem direito a retribuição
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O despacho de nomeação para os quadros de professores agregados, a