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Relator: João Conde Correia dos Santos
recusar o cumprimento de diretivas, ordens e instruções ilegais e podiam recusá-lo com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica»[35]. No primeiro caso, estava em causa ... Procurador-Geral da República, salvo com fundamento em ilegalidade» (n.º 6) e que «o exercício injustificado da faculdade de recusa constitui falta disciplinar, punida nos termos do artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
numa concreta manifestação que não tenha sido objecto de proibição prévia, por falta de fundamento bastante, ocorrer a efectiva prática de crimes, podem as autoridades policiais de segurança (Polícia
Relator: CUNHA RODRIGUES
alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 156/78, de 30 de Junho, com fundamento numa eventual falta de participação do "movimento sindical" na sua elaboração
Relator: COSTA AROSO
legalmente possivel negar a inscrição ou reinscrição na Ordem dos Advogados com fundamento na simples falta de idoneidade moral; 2 - Os artigos 8 e 11 do Regulamento de Inscrição
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
considerados, titulares de um direito a fazer greve, não podendo por isso faltar ao trabalho com fundamento no exercício desse direito. 8.ª O artigo ... greve declarada ou executada de forma contrária à lei considera-se falta injustificada. 9.ª A falta injustificada, além do desconto do tempo de greve na retribuição e na antiguidade
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
não estando identificada a autoria de tais declarações, não é possível que as mesmas fundamentem uma caraterização da greve. 4.ª Contudo, caso se constate que nesta greve é cada ... ilícito, sendo consideradas injustificadas as PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 27 Conselho Consultivo faltas ao trabalho com fundamento no exercício de um direito à greve inexistente, nos termos do artigo
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
características de um acto administrativo contenciosamente recorrível e é sindicável com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação; 4.ª A anulação contenciosa do parecer favorável da Direcção ... artigo 45º do Decreto-Lei nº 103/90, têm de constar todas as razões e fundamentos de facto e de direito que levaram àquela decisão, atentos os requisitos constantes das várias
Relator: LOPES NAVARRO
Procede o fundamento da recusa que respeita a falta de inscrição da hipoteca legal. Este motivo de recusa afecta todos os registos de transmissão que foram requeridos. Procede portanto, tambem
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: MILLER SIMÕES
requisitos legais da atribuição de pensão de aposentação extraordinaria; 2 - A falta de elementos de prova relevantes que fundamenta a revisão da resolução final do processo de aposentação nos termos
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
penal, a impugnação dos respectivos despachos devera fazer-se judicialmente, com fundamento na ilegitimidade do MP resultante da falta daquela autorização; 3 - O M Publico podera requerer a sustação
Relator: PEREIRA COUTINHO
interrogações dos concorrentes; 5ª. – A falta de comparabilidade das propostas, resultante das desconformidades e inconsistências internas destas com violação do Caderno de Encargos, constitui fundamento de inaceitabilidade das mesmas, quer ... falta de comparabilidade das propostas, nesta fase do procedimento, anterior à negociação, é prejudicial à satisfação do interesse público; 7ª - Não tem fundamento legal a sugestão, apresentada pela Comissão
Relator: GONÇALVES PEREIRA
doutrina o recurso não merece provimento, muito embora o fundamento invocado pela Caixa Geral de Aposentações, no que respeita a falta do reingresso na função publica, não tenha cabimento
Relator: LOPES ROCHA
123/75, de 11 de Março, quer com o fundamento de excederem ou contrariarem o comando do citado preceito quer por falta de audiencia do arguido, no processo destinado a constatação
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
greve declarada ou executada de forma contrária à lei considera-se falta injustificada. 24.ª A falta injustificada, além do desconto do tempo de greve na retribuição e na antiguidade ... falta e outras circunstâncias que influam na gravidade do comportamento do trabalhador, podendo ser ponderado o eventual desconhecimento desculpável pelo trabalhador do caráter ilícito da greve como fundamento para
Relator: HENRIQUES GASPAR
julgamento designada em processo civil comum sob a forma ordinaria ou sumaria, constitui fundamento legal de um adiamento - artigos 463, n 1, 651, n 1, alinea c), do Codigo ... Civil; 2 - O referido adiamento não depende da previa invocação dos motivos justificativos da falta de comparencia que o determinou; 3 - Impõe-se a distinção entre a inexistencia legal
Relator: CUNHA RODRIGUES
aproveitamento hidroagricola em troca da apropriação das arvores e produtos afins; 3 - A falta de visto do Tribunal de Contas determina a não produção dos efeitos financeiros do contrato ... principio formulado na conclusão anterior não exclui a obrigação de indemnizar, com fundamento em responsabilidade pre-contratual do Estado, se se provar que a Administração deixou culposamente de sujeitar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
descontam na antiguidade do trabalhador, nos termos do Código do Trabalho, são as faltas injustificadas (artigo 256.º, n.º 1). 24.ª — E se é certo que o artigo ... alguns efeitos desfavoráveis a certas faltas justificadas, não é esse o caso das faltas por doença (por qualquer doença). 25.ª — O conceito de faltas por doença prolongada ou incapacitante
Relator: PIRES DA CRUZ
coercivo para reposição no estado anterior a decisão judicial absolutoria, sempre que os seus fundamentos não sejam incompativeis com a existencia de obra ilegalmente construida; 2 - Não e incompativel ... existencia de obra ilegalmente construida a decisão judicial que absolva o transgressor por falta de provas
Relator: João Conde Correia dos Santos
negociação (artigo 538.º, n.º 3, do Código do Trabalho); 11.ª Na falta de acordo nos três dias posteriores ao aviso prévio de greve, os serviços mínimos ... meios materiais e humanos necessários para os assegurar serão definidos por despacho conjunto, devidamente fundamentado, do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de atividade [artigo