PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: TAVARES DA COSTA
então em vigor; 2 - Nessa exacta medida e para esse especifico fim, e irrelevante o facto de aquele servidor do Estado so ter sido desligado do serviço
Relator: FERREIRA RAMOS
existente à data em que se verifique o facto que lhe deu causa (artigo 43 do Estatuto da Aposentação); 2 - É irrelevante qualquer alteração de remunerações ocorrida posteriormente à data
Relator: TAVARES DA COSTA
irrelevante, para efeitos de responsabilidade civil contratual ou mesmo para efeitos de responsabilidade criminal, o facto de o Fundo do Fomento Florestal ter efectuado um contrato de emprestimo ao abrigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
termo à greve podem ser expressos ou implícitos, deduzindo-se, nesse caso, tacitamente de factos que, com toda a probabilidade, os revelam (art. 217.º, n.º 1, do Código ... mesmas revindicações, irrelevante, não podendo daí retirar-se um qualquer acordo entre as partes, uma vontade legítima de pôr termo à greve ou um outro qualquer facto extintivo da mesma
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
tenha integralmente verificado; 14.ª Assim sendo, não se estabelece apenas qual o facto determinante do início da contagem do prazo de prescrição. Determina-se, ainda, quais os danos cujo ... facto ilícito (primeira parte do n.º1 da alínea b) do artigo 556.º do Código de Processo Civil), sustentam a conclusão de que, para além de ser irrelevante
Relator: MILLER SIMÕES
parecer, tendo sido irrelevante, quanto a esse pagamento, a comunicação feita pelo director da Policia Judiciaria a senhoria do teor desse despacho; 2 - E materia de facto alheia a competencia
Relator: CORREIA DE MESQUITA
funções, sendo irrelevante, para efeitos do disposto no n 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n 294/76, de 24 de Abril, que o exercicio de facto so principie mais
Relator: CORREIA DE MESQUITA
facto determinativo da reforma ou a data (se anterior aquela) da cessação de funções exercidas na reserva; 2 - O serviço prestado por um militar na situação de reforma e irrelevante
Relator: MILLER SIMÕES
acesso a independencia de territorios ultramarinos portugueses e irrelevante quanto a pedidos de concessão da nacionalidade portuguesa feitos por estrangeiros residentes nesses territorios e ja deferidos por decreto do Ministro ... Julho de 1959, antes da verificação daquele facto; 2 - Os pedidos de naturalização feitos por estrangeiros residentes em territorios ultramarinos antes do acesso a independencia do respectivo territorio, mas apresentados
Relator: GONÇALVES PEREIRA
procedimento que nunca foi, que se saiba, praticado; 7 - Na tese oposta, seria irrelevante que a percentagem fosse um emolumento pessoal ou um emolumento geral, pois que, de qualquer forma ... pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circusntancia de a remuneração dar ou não entrada nos cofres municipais; alias, ha razões legais
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
procedimento que nunca foi, que se saiba, praticado; 7 - Na tese oposta, seria irrelevante que a percentagem fosse um emolumento pessoal ou um emolumento geral, pois que, de qualquer forma ... pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circunstancia de a remuneração dar ou não entrada nos cofres municipais; alias, ha razões legais
Relator: GONÇALVES PEREIRA
procedimento que nunca foi, que se saiba, praticado; 7 - Na tese oposta, seria irrelevante que a percentagem fosse um emolumento pessoal ou um emolumento geral, pois que, de qualquer forma ... pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circunstancia de a remuneração dar ou não entrada nos cofres municipais; alias, ha razões legais
Relator: GONÇALVES PEREIRA
procedimento que nunca foi, que se saiba, praticado; 7 - Na tese oposta, seria irrelevante que a percentagem fosse um emolumento pessoal ou um emolumento geral, pois que, de qualquer forma ... pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circunstancia de a remuneração dar ou não entrada nos cofres municipais; alias, ha razões legais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
categoria B (atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias). 24.ª — Contudo, o facto de deverem ser declarados pelo contribuinte no Anexo D do modelo ... serviços e seja remunerado por este meio. 27.ª — Só não será assim — irrelevando para esse efeito a categoria em que vêm sendo tributados — se o beneficiário da subvenção
Relator: TAVARES DA COSTA
actas das reuniões do juri constituem documentos autenticos destinados a registar os factos ocorridos nessas reuniões, nomeadamente o teor das deliberações tomadas e respectiva fundamentação, possuindo o valor probatorio ... entrevista, foi posterior, ao despacho homologatorio, sendo, neste caso e de qualquer modo, irrelevante face ao acto recorrido; 10- Deve, por conseguinte, ser este revogado, por violação
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Após o término do estudo a que procedemos, com vista à dilucidação
Relator: ISABEL COSTA
1.º A transição para a situação de reserva dos militares que