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Relator: João Conde Correia dos Santos
algo congénito ou conatural à própria existência do M.º P.º»[67]. De facto, a Constituição da República Portuguesa continuou a referir expressamente que os agentes do Ministério Público ... exemplo clássico, impossível «determinar que entre várias interpretações legais, ou diversas possibilidades de apreciação da matéria de facto, seja seguida uma delas»[172], tornando a desejável uniformidade da jurisprudência
Relator: FERREIRA RAMOS
aplicando se, por lei ou disposição de igual força, estiver estabelecida para o facto pena diversa; 2 - O artigo 91 do Codigo de Processo Penal e uma norma especial
Relator: TINOCO DE FARIA
Montepio pode ser feita a pessoa diversa do interessado, desde que esteja munida dos poderes representativos necessarios; 6 - Constitui materia de facto estranha a competencia deste corpo consultivo interpretar
Relator: GARCIA MARQUES
sobre elas recaem poderão integrar diversas formas de responsabilidade, eventualmente de natureza criminal, se vier a demonstrar-se que a materialidade de facto indiciada é susceptível de preencher a tipicidade
Relator: PIRES DA CRUZ
pode ser determinada por motivos diversos, completamente estranhos a quaisquer preocupações de natureza politica; 2 - Consequentemente, não pode considerar-se o mero facto da não apresentação do referido documento como
Relator: GARCIA MARQUES
administrativo afecte direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos deve ser expressamente fundamentado de facto e de direito - cfr artigo 268º, nº 3, da Constituição da Republica Portuguesa, artigo ... expressa e inequivoca de concordância com proposta anterior da qual constem as razões de facto e de direito que dêm a conhecer aos interessados por que se decidiu no sentido
Relator: MÁRIO SERRANO
finalidades e consequências diversas de outras formas de responsabilidade, e deve ser apurada e efectivada independentemente de outras formas de responsabilidade que possam derivar dos mesmos factos; 6. A competência
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 43 do Regulamento mencionado na conclusão 1, pode oficiosamente conhecer de vicios diversos dos expressamente invocados pelos recorrentes e que caibam dentro da materia incluida abstractamente na competencia decisoria ... tais recursos; 5 - E obscura e insuficiente, por falta de invocação dos factos concretos e indispensaveis ao esclarecimento concreto da motivação do juri quanto as operações de classificação graduação
Relator: FERNANDO BENTO
fórmulas definidoras de CSol, CA, CH e Csol2, da referência de natureza condicional ao facto de o objetivo de redução da despesa ter ou não sido previamente atingido ... carateres (DT) nas fórmulas definidoras de CSol e CSol2, para representação de valores diversos; 3.ª – Tais erros são de natureza ostensiva, sendo revelados pelo próprio contexto do Anexo
Relator: HENRIQUES GASPAR
executar a decisão, renovando o acto, com o mesmo conteudo ou com conteudo material diverso, expurgado do vicio que determinou a anulação; 4 - O acto renovado, emitido em execução ... momento da pratica do acto anulado, e deve tomar em consideração a situação de facto e de direito existente nesse momento; 5 - A alteração de legislação com base na qual
Relator: HENRIQUES GASPAR
decurso, que primeiramente se verificar, de qualquer daqueles prazos, contados a partir dos momentos (diversos) que lhes estão pressupostos; 3 - O estabelecimento da prescrição de tres meses referida no artigo ... finalidade impor a Administração o dever de agir em curto prazo, para definir, perante factos conhecidos do dirigente maximo de serviço, a relação juridica disciplinar, instaurando procedimento disciplinar
Relator: PADRÃO GONÇALVES
mesmo, de ser preso e seviciado por forças afectas a esses movimentos; 2 - Os factos de que foi vítima o guarda de 1ª classe (...), (...), em Maio de 1975, ocorreram ... possa qualificar como deficiente das Forças Armadas o militar autor de actos subsumíveis nos diversos itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, é necessário
Relator: LOPES NAVARRO
fabrica que não tenha estes mecanismos, implica a criação de uma unidade fabril diversa daquela que existia anteriormente, sujeita a um regime inteiramente diferente e com a possibilidade de invocar ... legislação tem em vista. E nada se pode afirmar contra a doutrina exposta pelo facto de a fabrica se encontrar instalada nos Açores, porquanto, nesta materia, vigora o mesmo regime
Relator: PADRÃO GONÇALVES
resultante da aplicação da norma vigente no momento da prática do facto ilícito, constituindo esta uma referência limitativa da medida punitiva a impor ao agente da infracção; 6- Tendo ... Código da Estrada) e repristinada (artigo 1 do Decreto-Lei n 123/90) natureza diversa, não podendo, por isso, a sanção prevista na norma desaplicada constituir referência limitativa da medida punitiva
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
crime por que fora pronunciado não obstando a reparação a condenação por crime diverso, desde que não seja punivel com pena maior ou enunciado no paragrafo unico do artigo ... aplicação daquele paragrafo 4; 3 - A prisão sem culpa formada constitui um impedimento de facto a comparencia ao serviço. Os salarios perdidos por assalariado permanente em consequencia de faltas
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
precedentemente aplicável. 34.ª — Em adição, exige-se que tais trabalhadores estejam, de facto, sujeitos ao regime de disponibilidade permanente, entendendo-se como tal a obrigatoriedade de apresentação ao serviço ... legalmente equiparável – e/ou estejam a exercer a sua atividade profissional em locais de trabalho diversos dos assinalados. 36.ª — Importa atentar que, de acordo
Relator: FURTADO DOS SANTOS
São autonomas as jurisdições penal e disciplinar, sendo diversos o ilicito penal e o ilicito disciplinar e independentes as respectivas sanções e processos e tendo o caso julgado penal ampitude ... Tribunal criminal "deu como provado que o arguido não praticou os factos acusados e como não provado por duvidas que o co autor os tenha praticado", contem em relação aquele
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou
Relator: ANSELMO RODRIGUES
confere aos promotores de uma reunião ou manifestação, o direito de faze-la, o facto de o Governador Civil nada ter objectado contra ela no prazo de 24 horas quando ... criterios tendentes a evitar riscos para a ordem e tranquilidade publicas, na utilização de diversas praças da cidade do Porto, não e portador de qualquer ilegalidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
serviço para efeito de aposentação, que se reforme ou que inicie atividade profissional totalmente diversa, a pena disciplinar de suspensão sempre se revelaria desprovida de efeito útil, visto ... diretor pedagógico que se aposente, que se reforme ou que inicie uma atividade profissional diversa. 22.ª — Somente a pena disciplinar de proibição do exercício de funções pode