Parecer n.º 63/1953

Sumário

1 - A não apresentação por um opositor obrigatorio em determinado concurso da declaração referida no Decreto-Lei n 27003, mesmo depois de convidado a apresenta-la, pode ser determinada por motivos diversos, completamente estranhos a quaisquer preocupações de natureza politica; 2 - Consequentemente, não pode considerar-se o mero facto da não apresentação do referido documento como revelador do espirito de oposição aos principios fundamentais da Constituição, para, efeitos de aplicação das sanções previstas no artigo 1 do Decreto-lei n 25317.