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Relator: SALVADOR DA COSTA
autorização administrativa de exercicio do comercio sob o titulo de vendedor ambulante não constitui obstaculo a diversa qualificação juridica baseada na natureza e circunstancialismo da actividade efectivamente exercida pelo agente ... exercicio do comercio a retalho pressupõe a propria aquisição pelo agente, a titulo profissional, de merdadorias, e a directa revenda delas ao consumidor final - artigo 1, n 1, alinea
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - O ambito e a natureza das materias contidas no artigo 25
Relator: CABRAL BARRETO
Dezembro, abrange os contratos de arrendamento de predios destinados ao comercio, industria e exercicio de profissão liberal e de predios rusticos para fins não rurais; 2 - No regime anterior ... aplicação do coeficiente anual - se aplica aos contratos de arrendamento para comercio, industria e exercicio de profissões liberais e de predios rusticos para fins não rurais em que o Estado
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas ... indiscriminadamente, a qualquer concurso público de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas, deve
Relator: MIGUEL CAEIRO
Esse diploma não e aplicavel as empresas que tenham por objecto o exercicio do comercio maritimo; 3 - A expropriação por utilidade publica não pode incidir sobre bens imoveis
Relator: LOURENÇO MARTINS
avaliação fiscal extraordinaria para actualização de rendas dos contratos de arrendamento para comercio, industria e exercicio de profissões liberais e para outros fins não habitacionais - artigo 5 e seguintes
Relator: CABRAL BARRETO
reclamação de actos não constitutivos de direitos; 6 - O Ministro da Agricultura, Comercio e Pescas, no exercicio da sua competencia e no seguimento de impugnação por via graciosa, pode revogar
Relator: FRANCISCO CAEIRO
No estado actual da nossa legislação, o Estado não pode pagar aos
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
sector empresarial, no ambito da sua intervenção economica; 5 - Os directores-gerais do Comercio Interno - Lic. (...) -, e da Concorrencia e Preços - Lic. (...) exercem, na empresa publica AGA - Administração Geral ... fiscalização e/ou controlo de dinheiros publicos; 8 - O exercicio cumulativo, por banda dos Lics. (...) e (...), dos cargos de director-geral do Comercio Interno e de presidente da Comissão de Fiscalização
Relator: LOPES NAVARRO
Industrias e Comercio Agricolas o julgamento da transgressão do artigo 12 do Decreto n 25733. De resto, o julgamento da transgressão pela falta de exercicio da venda de pão
Relator: CUNHA RODRIGUES
tecnico de 2 classe da Comissão Reguladora do Comercio de Algodão em Rama (depois, Instituto dos Texteis), nomeado provisoriamente para exercer o cargo de Chefe do segundo Serviço daquele Organismo ... devera ser liquidado, relativamente ao tempo em que se manteve em tal exercicio, o vencimento correspondente ao referido cargo
Relator: PINTO HESPANHOL
direitos fundamentais, não podendo o exercício destes direitos ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura, no caso do falado exercício observar os limites autorizados pela própria ... prescrever no n.º 3 do artigo 37.º que as infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera
Relator: HENRIQUES GASPAR
objecto a prossecução dos interesses dos vitivinicultores da Região Democratica do Douro, atraves do exercicio das atribuições e competencias previstas na lei e nos estatutos, incumbindo-lhe, tambem, assegurar ... Estatutos, desempenha funções administrativas no dominio da orientação, disciplina e fiscalização da produção e comercio de vinhos da Região Demarcada do Douro, exercendo, por devolução estadual os respectivos poderes, incluindo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As unidades colectivas de produção, enquanto entidades gestoras de explorações agricolas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
requisitos, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação, de acordo com o artigo 1287.º do Código Civil ... invocação da usucapião — direito potestativo previsto no artigo 1288.º do Código Civil, cujo exercício condiciona a sua eficácia — não é um simples facto jurídico voluntário, mas uma declaração