112 resultados nos descritores e sumários · 729 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
não transformava o Ministério Público em funcionário administrativo, e a sua atividade não estava vinculada ao poder executivo, de maneira igual à atividade administrativa. Como órgão de justiça em processo ... processo (art. 3.º, n.º 17, do Decreto-Lei n.º 35389). Com efeito, havia «uma dependência dos inferiores em relação aos superiores, visto que a magistratura do Ministério
Relator: MARIO TORRES
competencia referida na alinea g) do artigo 5 da Lei n 23/83, não tem efeito vinculativo para o respectivo destinatario (artigo 6 da mesma
Relator: VITOR FAVEIRO
artigo 15, sendo uma faculdade ou poder legal so se realiza ou tem efeitos vinculativos a requerimento dos interessados ou mediante ratificação expressa ou tacita destes quando feita oficiosamente pelos
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
pela história da lei, decorre uma dicotomia entre o “estatuto funcional” (que os vincula, para esses efeitos, à PSP) e o “estatuto profissional” (que os vincula, para esses efeitos, apenas ... fine, Decreto-Lei n.º 13/2017); 17.ª — Com efeito, o recrutamento para as Polícias Municipais de Lisboa (PML) e do Porto (PMP) é efetuado em comissão de serviço
Relator: SOUTO DE MOURA
acordos informais" ou as "declarações de intenções", caracterizados, fundamentalmente por não produzirem efeitos jurídicos vinculativos; B) O acordo celebrado entre os Ministérios da Justiça do Reino de Espanha
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
ENIDH enquanto unidade funcional da ENIDH não se pode apresentar como entidade terceira para efeitos da alínea i) do número 3 do artigo 34.º-A, do Estatuto da Carreira ... instituição de ensino superior pública diversa da instituição a que [o docente] esteja vinculado»), nem para efeitos da alínea j) do mesmo preceito («outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras
Relator: HENRIQUES GASPAR
conjuges, não determina a cessação do vinculo de adopção restrita constituindo entre o outro conjuge e o mesmo adoptado, matando-se os respectivos efeitos; 5 - Consequentemente, não tendo sido revogada ... adoptada, e integrado como efeito da adopção na composição do nome da adoptada o apelido Maia, mantem-se esse efeito enquanto se mantiver aquele vinculo de adopção
Relator: FERNANDA MAÇÃS
não pode deixar de considerar-se funcionário, com vínculo à função pública, para o efeito referido na conclusão 1ª; 6ª. A opção pelo vencimento de origem do trabalhador em questão ... exercício efectivo de funções no lugar de origem, bem como os benefícios sociais vinculados ao lugar de origem, nos termos do fixado nas conclusões
Relator: FERREIRA RAMOS
Para efeitos do disposto no artigo 2, n 1, do Decreto-Lei n 166/82, de 10 de Maio, não e considerado vinculado a "Administração" o pessoal vinculado a administração autarquica
Relator: FERREIRA VIDIGAL
parte do servidor do Estado, ainda que com quebra do vinculo funcional, devera ser considerado para efeitos de contagem dos duodecimos a que se refere aquele artigo
Relator: GARCIA MARQUES
tenha sido interposto recurso, fica a Administração vinculada ao dever de fazer a nomeação dentro do processo aberto para o efeito, desde que haja candidatos em condições de serem nomeados
Relator: FERNANDO BENTO
levar a cabo obrigatoriamente pelo Ministério Público, estando os notários vinculados a remeter-lhe, para tal efeito, cópia desses instrumentos; 2.ª - Tal controlo sistemático de legalidade foi mantido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
não inversão das posições relativas de trabalhadores por mero efeito da reestruturação de carreiras». 9.ª – Este princípio vincula diretamente as entidades públicas (cfr. n.º 1 do artigo ... Constituição). 10.ª – De modo a evitar distorções, como aquela que surge por efeito da norma controvertida, o n.º 2 do artigo
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
vínculos de emprego público e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho constituídos ou celebrados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto a condições de validade e a efeitos ... tinham legalmente direito, aquando da cessação do vínculo de emprego público que mantinham com o IRN, I.P. e da constituição do novo vínculo com a entidade pública empregadora
Relator: LOPES ROCHA
conveniencia, em sede de opção legislativa, de precisar determinados efeitos da amnistia, nomeadamente no que respeita a reconstituição do vinculo contratual ou da relação de serviço eventualmente afectados por medidas
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
não preencher o conceito de cargo incompatível com o vínculo de trabalhador em funções públicas nos termos e para os efeitos do disposto no artigo ... não exercem o cargo a tempo inteiro nem a meio tempo assumirem um vínculo de trabalhador em funções públicas dependeria, além de previsão legal (que não existe), da demonstração
Relator: FERREIRA RAMOS
bens das extintas Mocidade Portuguesa e Mocidade Portuguesa Feminina, assumindo tambem aquele Ministerio, com efeitos a partir da data da sua extinção, os direitos e obrigações dos referidos organismos ... dada a afectação prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n 459/74 as instalações vinculadas em regime de arrendamento as extintas MP/MPF, as organizações civicas, politicas, partidarias ou outras
Relator: FERREIRA RAMOS
entrada em vigor (artigo 20) se encontrava vinculado, a qualquer titulo, ao Instituto Nacional de Estatistica e produz efeitos desde o dia 1 do mes seguinte ao da publicação
Relator: LOPES ROCHA
sobre execução de sentenças penais estrangeiras para determinados efeitos", aprovado na mesma Conferencia, quando celebrarem convenções bilaterais na materia, não vincula juridicamente Portugal; 2 - Portugal, como membro da Conferencia
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
promovidos por cada periodo, de um nivel, dentro do respectivo quadro contratual, não e vinculativo das empresas publicas a que originariamente pertençam os trabalhadores requisitados e por elas não ... empresas a tais convenções vinculadas; 3 - O tempo de serviço prestado como membros dos gabinetes ministeriais pelos trabalhadores das empresas publicas, para esse efeito a estas requisitados, releva na relação