Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 151/1983
- Data
- 1985-03-14
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Maioria
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças e da Administração Pública
Sumário
Para efeitos do disposto no artigo 2, n 1, do Decreto-Lei n 166/82, de 10 de Maio, não e considerado vinculado a "Administração" o pessoal vinculado a administração autarquica.
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