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Relator: MARIO TORRES
nesses recintos especialmente destinado aos jornalistas, viola o direito a informação, na sua dupla perspectiva de direito a informar e direito a ser informado, consagrado no artigo ... consumação dos crimes referidos na conclusão anterior, garantindo aos jornalistas em causa o efectivo exercicio dos seus direitos; 4 - Se se indiciar o crime de coacção, e se se verificarem
Relator: GARCIA MARQUES
direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação - artigos 37, n 1, e 38 n 2, alínea b), da Constituição ... seguinte quadro de compatibilização do direito à informação com o direito ao espectáculo: a) Por um lado, todos os operadores televisivos devem respeitar os direitos exclusivos de transmissão, aceitando
Relator: LOURENÇO MARTINS
direito ao sigilo dos jornalistas, incluindo na categoria de jornalistas os operadores de televisão, destina-se, essencialmente a garantir-lhes a protecção das fontes de informação - artigos ... jornalista, mas também os documentos e arquivos jornalísticos, em suporte escrito, de som e de imagem - artigo 7, n 3, alínea b), daquele Estatuto; 3- Os jornalistas têm o direito
Relator: LOURENÇO MARTINS
direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais ou para garantir a autoridade e imparcialidade do Poder Judicial; 4 - A violação do direito subjectivo de um jornalista aceder ... gerais de direito; 5 - Tendo em conta o n 3 do artigo 38 da CRP carece de regulamentação actualizada, entre outras materias, o direito de acesso dos jornalistas as fontes
Relator: PINTO HESPANHOL
liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa como direitos fundamentais, não podendo o exercício destes direitos ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura ... tipos penais ou contra-ordenacionais; 3.ª Nos termos do respectivo Estatuto, os jornalistas têm o direito de acesso a locais abertos ao público desde que para fins de cobertura
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
1 - De modo generico e no ambito da investigação dos crimes e
Relator: LOPES ROCHA
profissional dos jornalistas e consagrado em termos absolutos, no sentido de que não são obrigados a revelar as suas fontes de informação a quaisquer autoridades; 15 -Tal direito não ... artigo 5 da mesma Lei; 16 -O sigilo profissional dos jornalistas e um direito destinado a garantir a sua independencia e o exercicio do direito de acesso a informação, pelo
Relator: LUCAS COELHO
1 - O regime juridico das empresas jornalisticas, consubstanciado no Decreto-Lei n
Relator: GARCIA MARQUES
legal o objecto dos contratos de cedência, em regime de exclusividade, dos direitos de transmissão (integral ou de resumos) de eventos desportivos automobilísticos, disputados na via pública, em directo ... desportivo a um operador de televisão; 7 - Considerando o constante na conclusão 1, os direitos exclusivos de transmissão das provas integrantes do campeonato mundial de rallies, incluindo do Rallye
Relator: LOURENÇO MARTINS
espirito que emana do artigo 20, o direito dos cidadãos a conhecer o Direito que os rege; 2 - Porem, o conteudo daquele jornal oficial não se esgota na publicação ... ajusta ao principio, imanente na Constituição, da desejavel publicidade de todo o direito; 4 - O disposto na alinea b) do n 1 do artigo 63 da Lei n 86/89
Relator: MARIO TORRES
Devem ser publicados no jornal oficial os despachos ministeriais que revoguem nomeações definitivas de funcionarios para lugares do quadro (artigo 2, n 1, alinea b), do Decreto n 365/70 ... necessaria publicação na folha oficial; 3 - Interposto recurso contencioso de acto administrativo constitutivo de direitos, a autoridade recorrida pode proceder a revogação do acto impugnado, com fundamento em ilegalidade
Relator: HENRIQUES GASPAR
Diario da Republica, 3 Serie (ou no Jornal Oficial das Regiões Autonomas); 2 - As associações de estudantes, concretizando o direito de associação no ambito do estabelecimento de ensino, da universidade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A adopção e vigencia na ordem interna portuguesa do "International Maritime Dangerous
Relator: FERREIRA RAMOS
origem - escrivão de direito -, contando-se a antiguidade na categoria de secretário judicial apenas desde a data da publicação do respectivo despacho de nomeação no jornal oficial
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova que não atinjam direitos protegidos por lei (artigo 249.º, n.º 1, do CPP); b) Relativamente a matérias ... dentro dos estritos pressupostos jurídico-normativos estabelecidos pela lei. 7.ª A interpelação de «jornalistas», diretores de informação, administradores ou gerentes de entidade proprietária de órgão de comunicação social
Relator: TAVARES DA COSTA
adaptação das normas anteriores a sua entrada em vigor, atinentes ao exercicio dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e a revisão da legislação vigente sobre a organização ... tenham de ser tambem nesse periodo, promulgadas pelo Presidente da Republica e publicadas no jornal oficial
Relator: LUCAS COELHO
artigo 15 da Constituição da Republica Portuguesa, os estrangeiros gozam, em principio, dos direitos e estão sujeitos aos deveres dos cidadãos portugueses, com excepção, entre outros, do "exercicio das funções ... enunciados pela Comissão das Comunidades Europeias na declaração de 5 de Janeiro de 1988 - "Jornal Oficial das Comunidades Europeias", n C 72/3, de 18 de Março
Relator: LEONES DANTAS
Código de Processo Penal; 3.ª – A redução da lesão do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar ao mínimo necessário à realização da justiça penal ... mesmo código; 4.ª – O respeito pelos princípios relativos à restrição de direitos fundamentais, decorrentes do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República, pode impor, igualmente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aplicavel a uma empreitada de obras publicas posta a concurso por anuncio publicado no jornal oficial em 18 de Agosto de 1986, caso da empreitada "IC2 (EN 1) - Lanço Asseiceira ... empreiteiro (ou subempreiteiro), nos termos do artigo 165 do Decreto-Lei n 48871, o direito a ser indemnizado dos "danos emergentes" comprovados; 6 - Constituem "danos emergentes", para os fins